oitiva de testemunhas
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos. #Incluído pelo ..., se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...ários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem ...Art. 22. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III - defesa ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
...11.343/2006. . OITIVA" . DE . TESTEMUNHAS. . INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. \xC2"... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, ...II – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
...pagamento ser realizada por meio de oitiva de testemunhas, prova perfeitamente . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que ... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. #Incluído ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...vítima e algumas testemunhas, o magistrado interrogou o . ...referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva" de . testemunha que se encontra fora da jurisdição \xC2"... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme ...Art. 8o Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
...realização de atos processuais, da oitiva das testemunhas . ... -
Acórdão nº 2016/0099612-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...
...RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA" DAS TESTEMUNHAS, . INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...
...DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... à palavra deverá ser dado ao expulsando e ao seu defensor na oitiva" de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao encerramento do Inqu\xC3"...
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Uso de algemas durante oitiva de testemunhas não prejudica réu, diz TJ-SP
Uso de algemas durante oitiva de testemunhas não prejudica réu
O uso de algemas em audiências não viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou preliminar apresentada pela defesa de um réu, condenado por desvio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO DO HC N. 359.131/RS. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA LAVAGEM DE DINHEIRO DO MAIOR GRUPO DE...
...ALEGRE. PLURALIDADE DE RÉUS. OITIVA DE . INÚMERAS TESTEMUNHAS (64). EXPEDIÇÃO DE . CARTAS . ... - Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
- Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
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Acórdão nº 2016/0110689-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos...
...OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO . REALIZADA . NA . FASE . POLICIAL. . ... -
Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE OUTRO INDICIADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS....
...INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA DAS . TESTEMUNHAS . DE . OUTRO . INDICIADO. . EXIGÊNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0010710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RMS 35.113/MA. ORDEM CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ANULAR ETAPA PROCEDIMENTAL ESPECÍFICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (OITIVA DE TESTEMUNHAS). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ, DIANTE DA RECUSA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1....
...ESPECÍFICA . DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (OITIVA DE TESTEMUNHAS). . ... -
Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERSÃO NA ORDEM DE . OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO . DO . ACUSADO. . ... -
Inversão de oitiva de testemunhas não gera nulidade, reafirma STJ
Inversão de oitiva de testemunhas não gera nulidade, reafirma STJ
Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatória. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar um recurso em Habeas...