oitiva do ofendido

8603 resultados para oitiva do ofendido

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II ...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças ...5) Art. 214.................................. Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:. Pena - reclusão de três a nove anos.». ARTIGO 264. O art. 102 da Lei ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, ...Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ARTIGO 352. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.

    ....   § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. . ...  I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de ...

  • Processo nº 0052622-92.2012.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Maio de 2017

    Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pelo Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal, Às Penas de 08 (oito) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 108 (cento e Oito) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo, Requerendo Preliminarmente a Nulidade Do Processo, Diante Da Ausência de Requisição Do...

  • Acórdão nº 2013/0294184-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. DENÚNCIA EXTEMPORÂNE

  • Acórdão nº 2015/0165020-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou...

  • nº 2001.01.00.012069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2001

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE. TERMO DE COMPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que...

    ... por existência de eivas que causaram nulidade, por falta de nomeção de intérprete e oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia e testemunha de defesa indevidamente. 2 - seja revogada a ...201, do Código de Processo Penal, deve prevalecer o entendimento no sentido de que o ofendido pode ser ouvido pelo juiz, ainda que sua oitiva não tenha sido requerida pela acusação. 4. ...

  • Acórdão nº 2009/0199557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Junho de 2010

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOIS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL...

    ...TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA ILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Mostra-se ...

  • Acórdão nº 2015/0168950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO A DESPEITO...

  • Procedimento

    ... da data do recebimento da Denúncia ou Queixa; (b) Produção de prova: declarações do ofendido; oitiva testemunhas da acusação e da defesa; interrogatório; esclarecimentos de peritos, se ...

  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Processo nº 2005.001.149965-3 de Primeira Câmara Criminal, 09 de Janeiro de 2007

    Júri. Ato judicial que indeferiu oitiva dos ofendidos em plenário por ocasião de novo julgamento. Pedido julgado procedente para declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados tentados. Ordem concedida por maioria. A limitação numérica traçada no art. 421 do Código de Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O...

    ...-se a ordem para que sejam ouvidas, quando do julgamento em plenario, se possivel, os ofendidos arrolados pela defesa, vencido o Relator que denegava a ordem. Designado para o acordao o Des. ...

  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Acórdão nº 0015063-58.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 05 de Junho de 2014

    EMENTA: FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – INTERVENÇÃO NA FASE EXECUTIVA COM DIVISÃO DE TAREFAS DE FORMA...

  • Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil

    ... requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou requerimento do ofendido ou seu defensor. No caso de requerimento do ofendido, o CPP prevê ainda seus elementos:. a) a ...apreensão de provas destinadas ao esclarecimentos do fato e suas circunstâncias;. oitiva do ofendido, testemunhas e indiciado;. reconhecimento de pessoas e coisas;. acareações;. exame de ...

  • Decisão da Presidência nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Decisões Monocráticas nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Decisão da Presidência nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Decisões Monocráticas nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Acórdão nº 2011/0221073-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE. OITIVA. DESNECESSIDADE. ART. 201 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 201 do Código de Processo Penal expõe que "Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-s

  • Decisões Monocráticas nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...