oitiva do ofendido
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Decisões Monocráticas nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo ...
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Decisão da Presidência nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo ...
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Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO...
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Acórdão Nº 01000899120198200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-03-2021
... NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE OITIVA DE UM DOS OFENDIDOS ... MATÉRIA PRECLUSA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE ... Yamaha Factor, cor preta, placa QGC-3479, pertencente ao primeiro ofendido ... ”. (ID 8602890, p. 01) ... 03. Em razões insertas no ID ...
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Acórdão Nº 08018670520228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-01-2023
... érito Policial que, no momento do fato, o denunciado ameaçou o ofendido, dizendo que se este ligasse para a polícia, “voltaria e faria coisa ... No que concerne à autoria, tem-se a oitiva do ofendido, o qual afirmou, perante a autoridade policial e na fase ...
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Decisão Nº 08113658820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 08-01-2021
... imputados na exordial na pessoa do requerente, posto que, na oitiva" do ofendido, ele admitiu que José Lucas foi responsável por dirigir o ve\xC3" ...
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Da Confissão e das Perguntas ao Ofendido (arts. 197 a 201)
... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Agora, você já pode responder a essa questão, elaborada com base na prática forense penal. A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação? Qual a posição do STF e STJ? ... • Posição dominante do STJ e do STF: Ainda que o ...
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Procedimento
... Denúncia ou Queixa; (b) Produção de prova: declarações do ofendido; oitiva testemunhas da acusação e da defesa; interrogatório; ...
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Decisao Nº 8044008-42.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DA MENOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SESSÃO DO JÚRI REALIZADA. ... do Ministério Público ou da defesa requerer a intimação do ofendido/vítima para ser ouvido em plenário ” ... Afirma que “ o caput do ...
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Acórdão Nº 0000302-18.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 121,§2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, NOS TERMOS DO ART.29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDE PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS. CONSIGNAÇÃO
... QUE INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O REQUERIMENTO DA ... OITIVA DAS VÍTIMAS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ... COMPATÍVEL COM A E DOS ARTIGOS 422, 431 E 473. OFENDIDO ... QUE NÃO SE EQUIPARA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... DO ... -
Decisao Nº 8012870-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-07-2021
... VÍTIMA ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DA OITIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA ... precisa pelo artigo 85 da LOJ, quando impossibilitada a oitiva do ofendido menor de idade, por qualquer razão, deslocaria a competência para o ...
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MP-SC apresenta proposta para mudanças no CP e CPP em casos de violência sexual
MP-SC propõe mudanças no CP e CPP em casos de violência sexual
... indiretamente à experiência sexual anterior ou subsequente do ofendido com qualquer pessoa que não seja o réu; ... II - que digam respeito ao ... §1º A oitiva do ofendido de crime contra a dignidade sexual deve ser conduzida de modo ... -
Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação ... Federais, bem como aos Ministros das Cortes Superiores, da oitiva e do exame de toda a prova oral amealhada em primeiro grau de jurisdição ... -
Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... 5.4. Confissão. 5.5. Qualificação e oitiva do ofendido. 5.6. Testemunhas. 5.7. Reconhecimento de Pessoas e coisas ...
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Decisão da Presidência nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO ...
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Decisao Nº 8019629-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... 5.4. Confissão. 5.5. Qualificação e oitiva do ofendido. 5.6. Testemunhas. 5.7. Reconhecimento de Pessoas e coisas ...
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Decisões Monocráticas nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO ...
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Capital - 17� vara criminal
... Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito TERMO OITIVA DO OFENDIDO Maria de Fátima Lima Rios, Brasileiro, RG 01.250.981-70, ...
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Acórdão nº 51423190920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR NOVO ROL DE TESTEMUNHAS EM VISTA DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. FALHA DE SERVIÇO MINISTERIAL INJUSTIFICADA, A TORNAR INVIÁVEL SE LEGITIME UMA CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO ATACADA QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da denúncia, nos termos do artigo 201 do CPP, que determina a oitiva do ofendido, sempre que possível, o que dispensaria até mesmo ser ... -
Acórdão nº 12300991 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes - art. 157, §2º, II, do CP –1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoria e materialidade delitivacomprovadas nos autos pela prisão do réu em flagrante em posse do telefone celular roubado, bem como pela provaoral carreada, com oitiva da vítima na fase investigativa e em juízo indicando o apelante como autor do delito,...
... do telefone celular roubado, bem como pela prova oral carreada, com oitiva da vítima na fase investigativa e em juízo indicando o apelante como ... a força o aparelho celular que se encontrava dentro do bolso do ofendido, dizendo-lhe: ‘É um assalto, passa o celular!’ ... Dessa forma, o ... -
Acórdão nº 12301001 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de aram de fogo - art. 157, §2º,I e II, do CP (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoria e materialidade delitiva comprovadas nos autos pelaprova oral carreada, com oitiva da vítima na fase investigativa e em juízo indicando o apelante como autor do delito,...
... delitiva comprovadas nos autos pela prova oral carreada, com oitiva da vítima na fase investigativa e em juízo indicando o apelante como ... Nesse sentido, tem-se a prova oral carreada com oitiva do ofendido Ricardo Weleton de Oliveira Pereira , que relatou que estava indo para ... -
Acórdão Nº 08244850220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... No que concerne à autoria, tem-se a oitiva do ofendido, João Maria Silvino de Assis , o qual afirmou, na fase ...
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Acórdão nº 297530 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À MANUTENÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULANº 08 DO TJPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO. INCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ARRIMADA EM REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPPB. ORDEM DENEGADA....
... é última medida, há de se levar em conta a obrigatoriedade de oitiva do ofendido, sempre que possível. Há igualmente a obrigatoriedade de ... -
Decisões Monocráticas nº 845838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... Ademais, sustenta que a falta de oitiva do ofendido implicou em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao ...