oitiva testemunha

316742 resultados para oitiva testemunha

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. #Incluído ...III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas ...
  • Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    ...Art. 8o Depoimento especial é o procedimento de oitiva" de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente ser\xC3"...
  • Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
    ...2º. Seção III. Do depoimento especial. Art. 22. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
    ...testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas ...§ 3o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro ...
  • O direito do réu à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada

    Opinião: O direito à oitiva de testemunha tempestivamente arrolada

    No instante em que nasce a persecução criminal, surgem inúmeras questões de cunho misto (material e processual) controversas. Entre elas, se destaca a adequação processual de decisões judiciais proferidas no espectro da instrução probatória....
  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
    ... e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso. § 2º Estão ... de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol. 2. Diante do indeferimento de provas por decisão legalmente fundamentada, não há que...

    ...DESPROVIDO. 1.  Inexiste  nulidade  se  afastada  a  oitiva  de  testemunha . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao ...337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS OITIVAS APÓS A . ...referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva" de . testemunha  que  se  encontra  fora  da  jurisdição \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

    ...OITIVA DE TESTEMUNHA . ...
  • Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...

    ...oitiva"  de  testemunha  residente  nos  Estados  Unidos  e  ainda\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL . EM . HABEAS . CORPUS . . ECA. . TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. . ...prejuízo.  Sob  esse  viés,  considerando  que  a  oitiva"  da  testemunha . extemporaneamente indicada não obstou o exerc\xC3"...
  • Oitiva de testemunha não pode ser indeferida sem fundamentação

    Oitiva de testemunha não pode ser indeferida sem fundamentação

    O juiz não pode indeferir perguntas à testemunha sem nenhuma fundamentação, sob pena de cerceamento de prova. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular uma sentença e determinar o retorno dos autos à...
  • Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de

    ...audiência  de  oitiva"  de  testemunha;  d)  indeferimento  da . comprovação  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0083325-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C

    ...TESTEMUNHA  DO  JUÍZO. . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ...oitiva  de  testemunha  indicada  extemporaneamente  pelo . ...
  • Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...

    ...TESTEMUNHA.  CARTA  PRECATÓRIA. . ...1.  A  alegada  nulidade  da  audiência  de  oitiva  de  testemunha  da . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, 126, 130, 181, 182 E 183 DO CPC DE 1973. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem pela preclusão da oitiva da testemunha decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  OITIVA"  DE  TESTEMUNHA.  VIOLAÇÃO  AOS . ARTS. 125, 126, 130, 181,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0254442-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHA. RETIRADA DA PACIENTE. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU TEMOR. ART. 217 DO CPP. OMISSÃO NA ATA. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...

    ...OITIVA . DE . TESTEMUNHA. . RETIRADA . DA . PACIENTE. . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. PAD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 7/STJ 1. Esta Corte entende que, "para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria...

    ...PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  OITIVA . DE TESTEMUNHA. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS INDEFERIDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTOS JUSTIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO

    ...OITIVA . DE . TESTEMUNHA  DEFENSIVA.  DEVOLUÇÃO  DE  CARTA . ...
  • Acórdão nº 2008/0040505-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DISCUTIR OCORRÊNCIA DE DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO PROTESTA NO...

    ...OITIVA  DE . TESTEMUNHA.  PARTE  CONTRÁRIA  QUE  NÃO  PROTESTA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou

    ...OITIVA...testemunha...
  • Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ

    ...OITIVA . DE . TESTEMUNHA. . CARTA . PRECATÓRIA. . INVERSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0227686-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, &qu

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  OITIVA  DE . TESTEMUNHA. . INDEFERIMENTO. . CERCEAMENTO . DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0360954-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. O Juízo processante bem fundamentou o indeferimento da prova...

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