oj 331 sdi i tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-81.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNC

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-58.2013.5.06.0231), 19-09-2013

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL, IMPROVIMENTO. Tratando-se de empregador doméstico, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que...

    ... 7115/83, artigo 1 º c/c o artigo 4 º , da Lei 1060/50, com a reda ç ã o dada pela Lei 7510/86), que pode ser firmada por seu advogado (OJ 331 da SDI-I/TST). Todavia, tal benef í cio que n ã o alcan ç a o dep ó sito recursal, que tem a finalidade de garantir a futura execu ç ã o. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-92.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-24.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505-83.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-31.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-88.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-52.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SEDE RECURSAL. ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, -em sendo a declaração de pobreza prestada sob as penas da lei, circunstância da qual podem advir para o declarante, acaso falsa, consequências várias, até mesmo...

    ... Aparente contrariedade às OJs 269 e 331 da SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000427-50.2014.5.06.0313), 09-10-2014

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de empregador pessoa física, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que pode...

    ... (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que pode ser firmada por seu advogado (OJ 331 da SDI-I/TST). Todavia, tal benefício não alcança o depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a futura execução. Precedentes do TST. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-55.2014.5.06.0313), 30-10-2014

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de empregador pessoa física, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que pode...

    ... (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86), que pode ser firmada por seu advogado (OJ 331 da SDI-I/TST). Todavia, tal benefício não alcança o depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a futura execução. Precedentes do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-42.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Constituição da República. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional entendeu...

    ...Inviolado o disposto no parágrafo único do art. 942 do Código Civil. Não contrariadas a Súmula 331, IV, e a OJ 191/SDI-I/TST. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Dadas as circunstâncias fáticas verificadas pela Corte de origem, entre outras, a ausência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-68.2013.5.06.0321 (00312-2008-022-06-00-3)), 21-11-2013

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de empregador doméstico, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela...

    ... 7115/83, artigo 1 º c/c o artigo 4 º , da Lei 1060/50, com a reda ç ã o dada pela Lei 7510/86), que pode ser firmada por seu advogado (OJ 331 da SDI-I/TST). Todavia, tal benef í cio n ã o alcan ç a o dep ó sito recursal, que tem a finalidade de garantir a futura execu ç ã o. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173-69.2015.5.05.0281)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (

    ... 8.666/93, 159 da Lei nº 9.433/05, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 331 e à OJ nº 191 . da SDI-I/TST e divergência jurisprudencial). . . . . . Tratando-se de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-96/2002-052-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZES. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO TST E COM A OJ Nº 191 DA SDI-I/TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.

    ...VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZES. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA. COM O ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO TST E COM A OJ Nº 191 DA SDI-I/TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2028-61.2020.5.10.0801)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIOS

    ... . . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC . Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-80.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, desatendida a exigência inscrita nos arts. 3º, III, -b-, da Lei 7.701/88 e 894, II,...

    ... a premissa que orientou a decisão embargada: aplicação da Súmula 333/TST, considerada a consonância da decisão regional com a Súmula 331, IV, do TST, ante a caracterização da condição de tomadora dos serviços, a responsabilizar a PETROBRAS de forma subsidiária pelos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-76.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. O cotejo da decisão embargada com trecho de fundamentação de paradigma somente se torna viável com a juntada de cópia autenticada deste ou a citação de repositório autorizado em que publicado na íntegr

    ...331, IV, do TST. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. 4. Registrado, no acórdão embargado, o reconhecimento pela Corte Regional da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-97.2006.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. -Acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção...

    ...ária da PETROBRAS, ante a condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, emerge a harmonia da decisão turmária com a Súmula 331, IV, desta Casa. 3. Tendo a Turma afastado a pretendida aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST, porquanto ausente a caracterização da reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-70.2006.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. Os arestos transcritos não se prestam à demonstração de dissenso interna corporis, pois versam sobre a caracterização da condição de dono da obra a partir do quadro fático particular de cada feito -...

    ... sem infirmar a premissa que orientou a decisão embargada: aplicação da Súmula 333/TST, ante a consonância da decisão regional com a Súmula 331, IV, do TST, tendo a Corte de origem consignado a condição de tomadora dos serviços, a responsabilizar a PETROBRAS de forma subsidiária pelos ...
  • Acordão nº 20040605250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Noviembre de 2004

    Justiça gratuita. Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-39.2012.5.06.0101), 19-06-2014

    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A pretensão do reclamante está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.

    ...4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.Vistos etc. ROBSON ALVES DA SILVA recorre, ordinariamente, de sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1807-58.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. A terceirização ilícita perpetrada por entidade da Administração Pública dá ensejo à responsabilização solidária da tomadora de serviços pelas verbas inadimplidas pela prestadora de

    ...71 da Lei nº 8.666/93, nem da Súmula 331/TST. Noutro norte, a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o ente da Administração Pública não configura óbice ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-852-80.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, V, E DA OJ Nº 382, DA SDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, V, e com a OJ nº 382 da SDI-1, ambas do TST. Nega-se...

    ...331, IV, V, E DA OJ Nº 382, DA SDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, V, e com a OJ nº 382 da SDI-1, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-44.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, V E VI, E DA OJ Nº 382, DA SDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, V e VI, e com a OJ nº 382 da SDI-1, ambas do TST. Nega-se...

    ...331, IV, V E VI, E DA OJ Nº 382, DA SDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, V e VI, e com a OJ nº 382 ...

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