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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECLAMANTE. JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. QUINZE MINUTOS. O Regional consignou que a jornada do reclamante era de 6 horas diárias e trinta e seis semanais e que ele usufruía de pausa de 15 minutos. Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, baseada em premissa oposta, no sentido de que o reclamante cumpria jornada superior a...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. 1. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre a incidência da norma do art. 62, II, da CLT à hipótese de empregado que é a autoridade máxima ou o gerente-geral da agência, sem infirmar as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 200. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIVISOR 200. Esta Corte vem entendendo que, nos...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. A Orientação Jurisprudência (OJ) nº 49 da SDI-1 do C. TST, que tratava das horas extras, decorrentes do uso do bip, para não caracterização do "sobreaviso”, foi cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST, através da Resolução nº 175/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 3

HORAS DE SOBREAVISO. O mero uso de telefone celular, por si só, não caracteriza jornada de sobreaviso, como se depreende, por analogia, do teor da OJ 49 da SDI-1/TST. É necessário que o empregado esteja à disposição do empregador em sua residência para que se enquadre na hipótese do §2º do art. 244 da CLT, o que não foi alegado.

HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso contemplado na CLT destina-se ao empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço. Aplicação da OJ nº 49 da SDI-1 do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho

Se não há cerceio à locomoção, inconfigurado o regime de sobreaviso. Incide à hipótese a diretriz da OJ 49, da SDI-1, do Col. TST. Recurso do autor improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS PELOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho de higienização de banheiro utilizado por empregados da Reclamada. Consignou no acórdão que, -embora seja...

INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. OJ N.º 49, DA SDI-1, DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. O que caracteriza o regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de locomoção, na medida em que deve permanecer em sua residência, aguardando eventual ocorrência. Tanto é assim que além da previsão de limite máximo de 24 horas, dá-

REGIME DE SOBREAVISO. Embora o uso de aparelho celular, por si só, não caracterize tempo de serviço à disposição do empregador, a teor da OJ nº 49 da SDI-1 do TST, a existência de escalas de sobreaviso e a comprovação do labor nesse regime configuram o direito.

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Incidência da Súmula 428 deste Tribunal (ex-OJ nº 49 da SDI-1). Recurso de revista de que não se conhece.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, com base apenas na hipossuficiência econômica da reclamante, sem que ela esteja assistida pelo sindicato da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329 e na OJ nº 305 da SDI-1. Recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS DE SOBREAVISO. O uso do BIP ou telefone celular não caracteriza o regime de sobreaviso. Adoção da OJ nº 49 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os cremes de proteção não eliminam os efeitos nocivos do agente insalubre manuseado pelo empregado, existindo sempre a possibilidade de contato direto da pele

SOBREAVISO. Além de não provado o trabalho em sobreaviso, a argüição de que eventual chamado se dava por meio de celular, por si só, afasta a pretensão ao pagamento de horas trabalhadas no respectivo regime. Entendimento contido na OJ 49 da SDI-1 do TST.

regime de sobreaviso. Embora o uso de aparelho celular, por si só, não caracterize tempo de serviço à disposição do empregador, a teor da OJ 49 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, na situação dos autos havia escala de plantão entre os empregados, dispondo os acordos coletivos de trabalho juntados que o pagamento a tal título será efetuado para os empregados submetidos à escala de plantão...

Assente na doutrina e na jurisprudência que o uso de celular ou bip não caracteriza sobreaviso, eis que não impede o deslocamento do trabalhador enquanto não acionado. Diferentemente da situação do ferroviário, v.g., que é obrigado a permanecer em casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a teor do art. 244, §2º, da CLT, não sendo cabível, portanto, a aplicação analógica de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso contemplado na CLT destina-se ao empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço. Aplicação da OJ nº 49 da SDI-1 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que, além de não terem sido juntados os registros de horários, a prova oral...

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Recurso calcado em violação dos artigos 37, II e 173, § 1º, II, da CF e, ainda, em contrariedade à OJ 247 da SDI-1 e à Súmula 390, II, ambas do TST. Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA. Constou do acórdão recorrido que -a remuneração mensal sempre foi calculada multiplicando-se o valor do salário-hora pela jornada mensal (180 horas), abrangidos, portanto, os repousos semanais remunerados correspondentes à jornada diária de seis horas (6 horas x 30 dias = 180...

Sobreaviso. Caracteriza-se pelas chamadas às desoras que configurem o hábito contratual, causando embaraço na possibilidade de locomoção do empregado. Dispondo o empregado dessa liberdade, não se apresenta o sobreaviso. Neste sentido a OJ n.º 49, SDI-1 do TST.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1) HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. Aplica-se por analogia o disposto na OJ. Nº 49/SDI-1 ao empregado que utiliza o telefone celular, pois resta preservada a sua liberdade de locomoção, não precisando, necessariamente, permanecer em sua residência, a aguardar chamados para o serviço. O apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-1 e a Súmula 85, IV, ambas desta Corte, incide a aplicação da Súmula nº 333 deste Tribunal como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de...

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Rejeição do recurso que investe contra o entendimento de que o autor laborou sob condições perigosas com base na Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, ante a adoção da prova pericial que considerou o trabalho perigoso tanto pelo enquadramento nos referidos dispositivos, quanto pelo trabalho em área de risco com inflamável nos moldes do Anexo 2 da NR

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art.