oléo é substituição tributária
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...#Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014. § 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas ... por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for ... como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste ...
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ICMS - Substituição Tributária - Óleo Diesel e Querosene (TJ/PR)
ICMS - Substituição Tributária - Óleo Diesel e Querosene (TJ/PR)Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível e Reexame Necessário n. 356.459-8 Órgão julgador: 2a. Câm. Cív. Fonte: DJ, 14.12.2006 Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... correntes, exceto gasolina de aviação, óleo" diesel e suas correntes e gás liquefeito de petr\xC3"...b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... técnico, para reparo ou para substituição;. III - por motivo de modificações na ...2º, caput):. I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de ...371 . Sistema de medição de óleo lubrificante até 50 L/min . 102,00 . 34,00 . ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de ...1º;. #Vide Lei nº 11.727, de 2008. b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;. c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com ..., nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com ..., nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...I - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...5). Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante ..., na condição de substituta tributária; e. IV - de venda dos produtos de que tratam as ... de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;. III - 2,56% (dois inteiros e cinqüenta ...
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Acórdão nº 1.0024.06.278401-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - IMPERTINÊNCIA - ART.426 DO CPC - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PTA) - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO PELA REFINARIA...
...ÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;. III - sessenta e cinco centésimos por ...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ... FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, ...
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Acórdão nº 1.0027.07.130705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - OLEO DIESEL - RECOLHIMENTO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 593.849/MG - TEMA 201 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO.- Consoante precedente do STF, no RE 593.849/MG (Tema 201), "é devida a restituição da...
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA ...ça entre o menor preço máximo de venda de óleo diesel a consumidor no Estado de Minas Gerais, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo" diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP. Par\xC3"...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III ... de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas ... de suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo" combustível, equipamentos e outros agentes. § 4\xC2"...
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Relatório e Voto com número 5412297-06.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) E O BIODIESEL (B100) ADICIONADOS À MISTURA DA GASOLINA TIPO C E ÓLEO DIESEL B5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA TRÁS?. SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 54/2016.AUSÊNCIA DA...
...“C” e do óleo diesel. A sentença recorrida a concessão ...de nova obrigação tributária mediante convênio; (II) (..) o Convênio CONFAZ ...tratou de questões atinentes à substituição tributária, alterando-se o responsável ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025870-10.2017.8.19.0014 (Cível), 14-02-2023
Apelação Cível/Remessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a certidão da dívida ativa que o instrui é nula, por não ser ela a responsável pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre as operações de saída interna de álcool etílico hidratado (AEHC) do seu estabelecimento com...
...substituição tributária do imposto devido. na ...líquidos, álcool carburiente, óleo diesel e. lubrificantes no território ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. § 1º ... como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2.e 3.deste ...I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ... . . (1). Extração e refinação de óleo vegetal; extração de gorduras. . . (2). ...
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Acórdão nº 1.0026.03.010776-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS OPERAÇÃO INTERESTADUAL ÓLEO COMBUSTÍVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DESTINATÁRIO MULTA DE REVALIDAÇÃO FIXADA NOS MOLDES LEGAIS. A origem da obrigação tributária está no fato do substituto efetuar remessas de petróleo ou derivados a consumidor situado em outro Estado da Federação, sem destacar/reter,
...ÇÃO ICMS OPERAÇÃO INTERESTADUAL ÓLEO COMBUSTÍVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 50586664620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A questão a ser deslindada nos presentes autos é o conteúdo de duas CDAs que instruem a execução fiscal aviada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A de n. 18/81438, com fundamento no Auto de...
... de declarar o ICMS devido por substituição tributária de acordo com a exigência ...ção tributária com operações de óleo e graxas, não há incidência do ICMS nas ... -
Acórdão nº 1.0027.07.130918-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ÓLEO DIESEL - DISTRIBUIDORA -RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSIDERADO NO MOMENTO DO CÁLCULO DO ICMS/ST E O QUE FOR FIXADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A VENDA A CONSUMIDOR FINAL NO MUNICÍPIO DE DESTINO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO....
...ÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ÓLEO DIESEL - ... -
Acórdão Nº 0892209-86.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÓLEO MINERAL ISOLANTE. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES. DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE OPERAÇÕES ADVINDAS DE OUTRO ESTADO. INCONFORMISMO QUANTO AO...
... Inexistência de Relação Jurídico Tributária contra o Estado de Santa Catarina, ambos ...óleo mineral isolante, para uso na fabricação de ... o recolhimento na modalidade 'substituição tributária', mas sim o ICMS usual, uma vez que ...