oleo mineral nujol

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

EMENTA TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo obreiro para troca de uniforme integra sua jornada de trabalho, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Quando não registrado o período nos cartões-ponto, são devidas horas extras.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). Ainda que o fornecimento de EPIs possa elidir ou minorar os efeitos nocivos dos agentes insalubres a que exposto o trabalhador, eliminando ou reduzindo o respectivo adicional, o fornecimento insuficiente dos equipamentos não...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial não é devida quando comprovado que os paradigmas tem tempo de exercício da função superior a dois anos, conforme estabelecido no artigo 461 da CLT.

EMENTA Adicional de insalubridade. Contato com graxas e óleos minerais. O contato habitual com graxas e óleos minerais, aliado ao fornecimento insuficiente de EPIs hábeis a elidir a nocividade dos agentes insalubres, atrai a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do banco de horas em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA DOS REGIMES. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO DA 8ª TURMA. INVALIDADE . No que tange à concomitância dos regimes, este Relator tem entendimento no sentido de há possibilidade de coexistência entre os regimes de compensação semanal e banco de horas, devendo a validade dos regimes ser ser analisada caso a caso.

... Exposição do trabalhador a óleo e graxa de origem mineral. Embora fornecido o creme de proteção, com Certificado de Aprovação, o entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que tal equipamento não é, por si só, eficaz para elidir o agente insalubre. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento no item.

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal, quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, caso dos autos em que o empregado lidava com óleos e graxa. Recurso ordinário do reclamante provido no...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 61 deste Regional, é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários assistenciais, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a...

EMENTA TEMPO DE TROCA DE UNIFORME. CÔMPUTO NA JORNADA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS FRENTE AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO § 1.º DO ART. 58 DA CLT . A tolerância de que trata o § 1.º do art. 58 da CLT diz respeito à jornada regularmente registrada no ponto, o que não é a situação fática dos autos em que incontroverso que a troca de uniforme ocorria em período omitido em tais registros,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Muito embora o Julgador não esteja adstrito à conclusão pericial (artigo 479 do CPC), afigura-se inviável afastar as conclusões de natureza técnica constantes do laudo, quando o perito esclarece, de forma individualizada, como os EPI's fornecidos pela ré eram insuficientes para elidir o agente químico. Negado provimento. RECURSO...

DESCONTOS. LAVAGEM DE UNIFORMES E TOALHAS. Os descontos procedidos a título de higienização de uniformes e toalhas são indevidos, porque repassam ao trabalhador os custos do negócio.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras habituais, "guardando

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em casos de pedido de equiparação salarial, incumbe ao reclamante comprovar a identidade de funções, cabendo à reclamada o ônus no que se refere à diferença de localidade, de produtividade e de perfeição técnica, e mesmo a diferença de tempo de serviço. No caso, a prova oral/testemunhal comprovou a identidade de funções, sendo devida a equiparação...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. Constatado pelo perito o contato direto e habitual do empregado com óleos e graxas minerais na execução de suas atividades, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15.