oleoduto e gasoduto
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Acórdão nº 52062908320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. VALOR DO IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE É O FATO GERADOR DO IPTU. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso, há indício de que o imóvel não possui o valor venal considerado pela entidade tributante, para fins de cálculo do IPTU (avaliação carreada aos autos pelos recorrentes), tendo em vista que sobre o bem há servidão perpétua de passagem de
...Ademais, pesa sobre o imóvel gasoduto da Petrobrás, o que retira a finalidade econômica do bem, dada a ... não edificável de terreno afetada por eletroduto, gasoduto, oleoduto, linha de transmissão de energia ou congêneres, desde de que conservada ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto" e. oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro;. 8) a presta\xC3"... -
DECRETO Nº 94093, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras - Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
... situado na altura do quilômetro 177 + 268,63m da tubulação do Oleoduto/Gasoduto existentes, no Município de Duque de Caxias/RJ, daí se ...
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Decisão da Presidência nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL PARA A PASSAGEM DE OLEODUTO E GASODUTO. COBRANÇA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS PELO USO DE BENS ...
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Decisões Monocráticas nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL PARA A PASSAGEM DE OLEODUTO E GASODUTO. COBRANÇA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS PELO USO DE BENS ...
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Processo nº 1997.001.00641 de Terceira Câmara Cível, 27 de Mayo de 1997
Desapropriacao. Servidao administrativa. Passagem de oleoduto e gasoduto. Imovel rural. Desvalorizacao. Indenizacao justa. Em tema de desapropriacao, ainda que rural o imovel, objetivando servidao de passagem de oleoduto e gasoduto, a indenizacao ha' de ser justa e em dinheiro, para evitar-se o confisco, ante a limitacao do direito de propriedade, nao servindo, no entanto, para enriquecimento sem
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
...gasoduto, oleoduto, mineroduto. • Superficial – ex. passagem (o dono do imóvel ...
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Dos royalties
... gás processado, rectius não se relaciona com a existência de oleoduto/ gasoduto ou ponto de entrega (vulgarmente conhecido como ‘city ...
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Processo nº 1996.001.04316 de Nona Câmara Cível, 21 de Agosto de 1996
"Acao de Desapropriacao. Controversia restrita ao valor da indenizacao, em se tratando de area destinada `a constituicao de servidao, para a construcao de linhas de oleoduto e gasoduto, entre Municipios. Inconformismo do autor, no que tange ao valor, fixado na sentenca. Desprovimento do recurso. Em se tratando de area destinada `a construcao de linhas de oleoduto e gasoduto, entre os Municipios...
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Decisões Monocráticas nº 811620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; III - instalação de dispositivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 901-04.2014.5.11.0015)
..., Montagem e Manutenção, Indústria, Construção e Montagem de Gasoduto e Oleoduto e Engenharia Cond. do Município de Coari - AM, cuja ...
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DECRETO Nº ., DE 23 DE AGOSTO DE 2000. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileio S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, e da Outras Providencias.
... intersecão deste eixo com o limite direito da faixa de terra do Oleoduto e Gasoduto componentes do sistema de escoamento da produção da Bacia de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197431-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; (..) ... -
Decisões Monocráticas nº 811620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; III - instalação de dispositivo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - FATO GERADOR - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - INEFICÁCIA. 1. O fato gerador do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ocorre no momento da (em que ocorre) circulação da mercadoria ou da prestação do serviço. 2. A ausência de pagamento pela mercadoria ou serviço contrato não interfere na ocorrência do fato...
... e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro;"(..)Art. 6º ... -
DECRETO Nº 92272, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras - Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
... e E - 218.867,931 situado na interseção com o eixo de Faixa do Gasoduto/Oleoduto, que interliga a Estação de Cabiúnas com a Refinaria Duque de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 247-26.2014.5.11.0012)
..., Montagem e Manutenção, Indústria, Construção e Montagem de Gasoduto e Oleoduto e Engenharia Cond. do Município de Coari - AM, cuja ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066480-88.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM TRECHO URBANO DE RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM....
...para construção de trevo e acessos, implantação de. oleoduto, gasoduto, aqueduto, cabo de fibra ótica,. posteamento de rede elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197431-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - FATO GERADOR - LEI MUNICIPAL 6.763/75 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DIFERENÇA DO VALOR PAGO - BASE DE CÁLCULO - MULTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MANUTENÇÃO. Comprovado que o contrato firmado é de prestação de serviços, configurado o fato gerador do ICMS. A aplicação das multas encontra guarida nos artigos 54, I e 55, inc. XVI, da Lei n° 6.763/75, sendo...
... e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; (..) ... -
Decreto nº 84.050 de 03/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
... de a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, construir um Oleoduto, um Gasoduto e o Sistema de Proteção Catódica das Tubulações, ...
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Acórdão Nº 0022739-35.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento do empregado no novo plano de cargos e salários deve observar as regras de transposição estipuladas, não sendo devidas diferenças salariais amparadas em critério de proporcionalidade desprovido de previsão legal ou normativa que o assegure.
...ópicos: nulidade processual, diferenças salariais e adicional de gasoduto (Id. 4b32efe). Com contrarrazões (Ids. a7ee58a e 4677fb5), sobem os ... menos uma vez por semana (ou duas); que de Osório a Canoas há oleoduto e não gasoduto e de Canoas pra Triunfo há ambos ; que o pessoal sediado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171864-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.- Inexiste razoabilidade na...
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; Ocorre que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245361-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas;" (GN)O Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171864-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO FISCAL - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO.- Inexiste razoabilidade na...
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; Ocorre que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0508.14.001570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RODOVIA ESTADUAL - CERCA LOCALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.932/04 - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - REMOÇÃO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADAConforme preceituam a Lei Federal nº 6.766/1979 e o Decreto Estadual nº 43.932/04, é obrigatório, ao longo...
... de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas;II - instalação de dispositivo de ...