oligarquias estaduais
453 resultados para oligarquias estaduais
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... Determinações semelhantes são previstas em leis estaduais de outros ... entes federativos, como no Estado de São Paulo (Lei n ... pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de ... competência dos ... -
Decisão monocrática Nº 1382759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... de uma vez o Judiciário se deparou com situações em que leis estaduais ou municipais visam, mesmo que de forma sutil, regulamentar matérias que ... evitar que tais instâncias deliberativas sejam capturadas por oligarquias locais ... É com base nessas considerações que se deve ...
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Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública,...
... estaduais. Isso porque em grande parte as decisões do Tribunal ... caminham em prol ... reduzir o risco de captura local por parte das oligarquias, atribuindo ... competência legislativa plena à União para que, desde ... -
'Não é lógico julgar, depois da eleição, se o candidato vencedor podia disputar o cargo'
Entrevista: Henrique Neves, advogado e ex-ministro do TSE
... estaduais. O principal adversário do candidato é o seu colega de partido ou de ... Segundo a Sociologia, toda agremiação tende a formar oligarquias. O remédio para combater isso é a realização de eleições regulares, ... -
O MST e a agroecologia: entre autonomia e subalternidade
O objetivo deste artigo consiste na análise do período de reorganização político-estratégica do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), compreendido entre 2000 e 2016, que se centrou na proposta de implantação da educação ambiental e da promoção da agroecologia em seus assentamentos e cooperativas de produção. Por meio de análise documental, bibliográfica e empírica constatou-se a...
... por uma cadeia complexa de congressos e encontros nacionais e estaduais, direções e coordenações nacionais e estaduais, geridas por ... do Estado, sobretudo, foi entregue ao capital financeiro e às oligarquias fundiárias. Desse modo, parafraseando Francisco de Oliveira (2010), ... -
Aspectos registrais
... a divergência de procedimentos, normalmente sanada por normas estaduais. Todavia, se compreendermos que o casamento sobre os bens comuns institui ... esquerda, encobrindo, na verdade, novas reivindicações das oligarquias dominantes. A alegação do caráter social do Estado Novo atingia apenas ...
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Práticas de governança e futebol: um estudo em clubes do Rio Grande do Sul
O artigo descreve os resultados do estudo multicasos sobre a aplicação de práticas de governança corporativa nas agremiações de futebol profissional: GE Brasil, SER Caxias, EC Juventude e EC Pelotas entre 2012 e 2016. Por meio de análise bibliográfica, documental e entrevistas, busca-se identificar a adoção de princípios governança a partir de cinco dimensões presentes na literatura: estrutura de
... A formação de oligarquias, é na concepção de Couto (2017), outro problema para as agremiações, ... FC e o segundo terceirizou o departamento e disputam torneios estaduais. O EC Pelotas disputa apenas certames regionais. O EC Juventude é o caso ... -
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... importados da doutrina americana, formassem seguidores, as oligarquias dos Estados tinham maior voz e representatividade no Congresso Nacional, ... do controle de constitucionalidade difuso pelos juízes estaduais e federais, observa Oliveira Vianna que a justiça brasileira se ... -
Decisões Monocráticas nº 1258908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... ís, não podendo ser dispensadas ou agravadas por disposições estaduais" ou municipais; (c) os sujeitos competentes para definição dos padrões t\xC3" ... evitar que tais instâncias deliberativas sejam capturadas por oligarquias locais ... É com base nessas considerações que se deve examinar se a ...
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Resiliência constitucional há de ser antídoto ao fisiologismo fiscal em 2018
Resiliência constitucional há de ser antídoto ao fisiologismo fiscal
... Assim, caminharemos para as eleições nacionais e estaduais preocupados muito mais com a escolha de lideranças carismáticas e ... estatal, por seu turno, parece haver sido capturado por oligarquias políticas e econômicas, que não se constrangem em entregar desigualdade ... -
Os novos princípios apresentados pela reforma administrativa
Felipe Silva: Novos princípios da reforma administrativa
... caminho para reformas simétricas no bojo das constituições estaduais", facilitando a extinção de cargos, Secretarias e entidades da Administra\xC3" ... a exportação dos seus excedentes, compelindo as oligarquias" rurais brasileiras ao financiamento da industrialização local para produ\xC3" ... -
A crise brasileira vista por Hermes Lima e Afonso Arinos: passado e presente
Filomeno Moraes: A crise brasileira por Hermes Lima e Afonso Arinos
... ária (Executivo e Senado) e proporcional (deputados federais e estaduais e vereadores) ... No período de vigência da CF/1988, a vida política ... à predominância dos interesses egoísticos individuais ou de oligarquias ... Como principal conclusão, pode-se afirmar que Lições da Crise e ... -
Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
... -politica concernem as etnias dominantes, as burguesias e oligarquias do governo central ou aos aliados e subordinados do mesmo; 4) seus ... uma politica que a epoca ja era adotada por varios governos estaduais. Os orgaos oficiais emitiam falsas declaracoes de ausencia de comunidades ...
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Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... , com o surgimento das universidades livres, particulares ou estaduais, dentre as quais se pode citar a Faculdade da Bahia, da Capital Federal, ... As oligarquias agrícolas perderam espaço e surgiu uma nova classe dominante urbana e ... -
Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade...
... ADI 5997 / RJ ... local por oligarquias lugareiras. Reside aqui precisamente a fonte ... material de competência ... despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por ... regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os ... -
A profecia da viol
... ção possível desse horizonte de transformação que as oligarquias se associaram aos militares para impor uma ditadura civil-militar. Durante ... ção das forças políticas no Congresso e nas Assembleias Estaduais, ao estabelecer normas para a criação de apenas dois partidos (SCHWARCZ; ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... à liberação de verbas federais para prefeituras e governos estaduais por meio de relações de caráter pessoal entre gestores “locais” e ... no âmago da pulsão histórica brasileira, o golpismo das oligarquias políticas, elite política e social, proprietárias de terras, ... -
Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... dos Estados nacionais, chamadas criticamente por Dahl como “oligarquias” ou “poliarquias”, seriam nominadas por um grego antigo de qualquer ... Exemplo dessa situação são os Conselhos municipais e estaduais de políticas públicas 7 , cuja atuação é até mesmo tragada e anulada ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... vereadores, deputados estaduais e federais têm um mandato de ... quatro anos, consoante dispõem os arts ... oligarquias partidárias reinantes e acentuando a nociva tendência à ... -
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas sobre a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Invasão da competência...
... estaduais que tangenciam aspectos da materialização de seguro ou ... cobertura ... local pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de ... competência dos ... -
Acórdão Nº 1310034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Estadual 10.998/2019. Imposição à concessionária de energia elétrica do Estado do Espírito Santo da obrigação de disponibilizar, na fatura, a fotografia do equipamento de aferição utilizado no momento da leitura do consumo. 4. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre serviços
... 24, VIII), ... editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços ... de energia elétrica, ... pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de ... competência dos ... -
Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
... ção entre a academia, Comissão Nacional da Verdade, Comissões Estaduais, grupos de pesquisa/extensão, mídia, instituições do Estado, ... a soma de forças existentes na época entre o Estado e as oligarquias centradas na exploração do trabalho, desrespeito às legislações ... -
Constituições brasileiras
... Prescrevia o art. 5º a adoção, pelos Governos Estaduais, de urgentes medidas que se izessem necessárias para a manutenção da ... as fraudes eleitorais, com o predomínio do coronelismo e das oligarquias locais, a prima zia dos Estados economicamente mais fortes na condução ...
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Acórdão Nº 1258908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia...
... disposições estaduais ou municipais; ... (c) “os sujeitos competentes para definição dos ... por oligarquias locais ... É com base nessas considerações que se deve ... examinar se ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... ância nacional, não se submete a interesses políticos ou de oligarquias, pois o direito é reflexo da independência de uma sociedade ... Nem ... Nas três últimas bacias, há nove unidades de conservação estaduais e, pelo menos, cinco federais. Os estudos do potencial energético dessas ...