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  • Acórdão Nº 1195742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI ESTADUAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO...

    ...EXTRAORDINÁRIO 1.195.742 SÃO PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. CÁRMEN LÚCIA. : OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA. : BRUNA BARBOSA LUPPI. : FERNANDA RIZZO PAES DE ALMEIDA. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USODOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICOORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DEMEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃONACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).1. Recurso especial interposto contra...

  • Acórdão Nº 1319935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO PELA ANVISA. TEMA 990 DO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico

    ...AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : MALU CURY BARROS REPRESENTADA. ROBERTO FERNANDES BARROS. : MARCELO MONTALVAO MACHADO. : OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA. : MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI. POR. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ...
  • Acórdão nº 2013/0099511-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do...

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.707 - RJ (2013/0099511-2).   . RELATOR. : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. RECORRENTE. : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA . ADVOGADOS. : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI .   .   ERIKA FEITOSA CHAVES .   . ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0263121-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 74.125 - RJ (2011/0263121-1). RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO. AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOAS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADO : LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA HELENA DA FRANCA MONIZ DE ARAGÃO. ADVOGADO : ...
  • Acórdão nº 2002/0133060-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISDENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 83/STJ. 1. Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva. 2. Possibilidade de ser condenada e executada, direta e...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 474.921 - RJ (2002⁄0133060-1) . RELATOR :MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:OMINT ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE SAÚDE S⁄C LTDA ADVOGADOS:MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA E OUTRO(S) RENATA ...
  • Acórdão nº 2007/0062888-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento,...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.832 - RJ (2007⁄0062888-8) . RELATOR :MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS:MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA AGRAVADO:BENEDICTO AFFONSO DE ALMEIDA ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0214502-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.209 - RJ (2010/0214502-6). RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI. AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADO : ERIKA FEITOSA CHAVES E OUTRO(S). AGRAVADO : SYLVIO JOSÉ DE BARROS CORREIA. REPR. POR : MARIA LUÍSA DE ...
  • Mesmo sem previsão em contrato, plano tem que fornecer home care

    Mesmo sem previsão em contrato, plano tem que fornecer home care

    ...Foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso da Omint" Serviços de Saúde Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a condenou a arcar com o tratamento médico prestado na resid\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0013708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.004.708 - RJ (2008/0013708-1). RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI. AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADO : RENATA CUNHA PINTO E OUTRO(S). AGRAVADO : SAMUEL DE VARGAS FERNANDES. ADVOGADO : MARCELO V. CUNHA E OUTRO(S). ...
  • Decisão Monocrática nº 2005/0067446-7 de T4 - QUARTA TURMA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 676.291 - RJ (2005/0067446-7). RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES. AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI. GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA. AGRAVADO : GILDA DE AZEVEDO BECKER VON ...
  • Acordão da , 06-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA...

    ...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADOS. AGRAVADO. AGRAVADO. AGRAVADO. AGRAVADO. AGRAVADO. ADVOGADO. : MINISTRO MOURA RIBEIRO. : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716. ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535. : WANG HAU MIN. : WANG AN YUE ...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONALC/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADEDA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO O REAJUSTE DAS MENSALIDADESRECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇ

  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15.2. A subsistência de fundamento inatacado apto...

    ...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADOS. AGRAVADO. ADVOGADO. : MINISTRO MARCO BUZZI. : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716. GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL - SP223079. ANA MARIA DELLA NINA ...
  • Acordão da , 08-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE JURÍDICA DA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACORDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE DANOS...

  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Ação cominatória cumulada com compensação...

  • Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOSRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "erro materialé aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto deinexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos dejulgamento" (EDcl no AgRg no

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