omissão penalmente relevante
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Em vigor
Código Penal
... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...§ 2º- A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 DO CP). DELITO PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. TIPICIDADE. ART.13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE ASCENDENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. BIS...
...OMISSÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
...PELA . GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a ... de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as ... falso ou enganoso, inclusive por omissão:. #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. Pena - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir ...
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Acórdão nº 0000564-75.2010.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 17 de Enero de 2017
EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME OMISSIVO É NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE EVITAÇÃO ENTRE A ATITUDE DEVIDA E O RESULTADO LESIVO AUSENTE, NOS AUTOS, INDENE DE DÚVIDA, PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL DO NEXO LÓGICO DE CAUSA E EFEITO, A ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE....
...ítima, de forma que a sua conduta foi penalmente" relevante. Assim, condenou-a. pelo crime de homic\xC3"... omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles em que o agente tem o. dever ... -
Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCARACTERIZADA. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI. INCABÍVEL DEVER GENÉRICO IMPOSTO PARA TODA COLETIVIDADE. 1. A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o
...OMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCARACTERIZADA. DEVER DE AGIR ...penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ...º e 3º , podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade ..., tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;. VII ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não ... responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...§ 3º Em caso de urgência e de relevante" interesse público, o presidente do Contran poder\xC3"...I- ser penalmente imputável;. II- saber ler e escrever;. III- ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput. ... pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das ... o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à ...
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Acórdão Nº 0055856-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OBSCURIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS EMBARGANTES. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS DEVIDA E SUFICIENTEMENTE PARTICULARIZADAS. OMISSÃO. SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO DE CRIMES DE AUTORIA
...E. SUFICIENTEMENTE. PARTICULARIZADAS. OMISSÃO. SUPOSTO. NÃO. ENFRENTAMENTO. DA. OMISSÃO. LMENTE RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO. DE PESSOAS. CONCURSO DE ...do acórdão quanto à omissão penalmente relevante praticada. pelos embargantes em todos ... -
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORROMÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZARATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHARPELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEUPLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS...
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Decisão Monocrática Nº 0047598-46.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PLENA DOS FATOS E PODER/DEVER DE AGIR. POSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE EVITAR O RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão recursal do Representante do Parquet oficiante no primeiro grau está
...AUSÊNCIA DE. JUSTA. CAUSA. OMISSÃO. PENALMENTE. RELEVANTE. NECESSIDADE DE CIÊNCIA ... -
Acórdão nº 50015532420198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. Réu J. Prova inconteste quanto ao fato de que o réu J. e a ofendida mantinham relacionamento amoroso, situação que se encontravam, pelo menos, até a data da audiência de instrução, com a anuência de seus familiares. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência que, a...
... de estupro contra vulnerável mediante omissão" de seu dever legal de cuidado, proteção e vigil\xC3"...penalmente relevante por parte dos genitores de L., os ... -
Acórdão Nº 5005686-39.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS QUALIFICADO POR SER CONTRA CÃO E MAJORADO PELA MORTE DO ANIMAL (LEI 9.605/1998, ART. 32, CAPUT C/C § 1º-A E §2º).OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (CP, ART. 13, § 2º, ALÍNEA 'A'). REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES...
...32, CAPUT C/C § 1º-A E §2º). OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (CP, ART. 13, § 2º, ... -
Julgamento 7000148-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. A sentinela tem o dever de agir, impedindo a subtração de material bélico pertencente à OM, sendo, portanto, responsabilizada, nos termos do § 2° do artigo 29 do Código Penal Militar, pelo crime de furto qualificado, ainda mais, quando presencia e se omite
...OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 51339894120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 218-B, C/C ARTIGO 226, II, (1º FATO). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 13, § 2º, “A”, POR TRÊS VEZES, (2º FATO). OMISSÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo a...
..., Mariluz, Imbé/RS, a denunciada, por omissão penalmente relevante de seu dever legal ... -
Acórdão nº 50014350420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. FATO TÍPICO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. I - As provas atestam com segurança a ocorrência do delito, as lesões sofridas pelo animal, a autoria delitiva dos acusados, o agir livre e consciente destes (dolo) e a omissão em...
... apenas por ação, mas também por omissão, conforme a Jurisprudência do Tribunal de ...9.605/98. OMISSÃO RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imputação de maus ... Para que a omissão seja considerada penalmente relevante, o agente deve descumprir o dever ... -
Acórdão nº 50016711020148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, DA LEI 9.605/98. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98, exige, para sua configuração, que o agente tenha agido intencionalmente para causar sofrimento ao animal, mesmo que através de atos omissivos (omissão...
..., mesmo que através de atos omissivos (omissão penalmente relevante). . II - No caso em tela, ... -
Acórdão Nº 0004883-55.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA CASTIGO E TORTURA OMISSÃO CIRCUNSTANCIADAS (LEI 9.455/97, ARTS. 1º, CAPUT, II, C/C SEU § 4º, II, E 1º, CAPUT, §§ 2º E 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. 2. PROVA DA AUTORIA. RELATOS DAS
...Verifica-se a omissão da denunciada T. em face dessas condutas do ...Precedentes. 3. Apesar de relevante para a comprovação dos crimes de resultado, a ...3. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE EVITAR O RESULTADO. MÃE E ... -
Acórdão nº 1.0434.08.015968-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE - SEGUNDO RECORRENTE - COAUTORIA POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE.
... - SEGUNDO RECORRENTE - COAUTORIA POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE - INSUFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000469-29.2017.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. CÃO MANTIDO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. DIGNIDADE QUE NÃO É ATRIBUTO EXCLUSIVO DO SER HUMANO. ANIMAIS QUE, RECONHECIDAMENTE, POR SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, CONSERVAM E DETÊM DIREITO À EXISTÊNCIA DIGNA. DOUTRINA APLICÁVEL AO CASO (SARLET, INGO WOLFGANG; FENSTERSEIFER, TIAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL: CONSTITUIÇÃO,...
... RECURSAL EMBASADA NO IN DUBIO PRO REO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 0004574-38.2012.8.26.0619 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Artigo 1º, inciso II, da lei n. 8.137/90. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Ausência de provas hábeis a ensejar o édito condenatório. Responsabilidade penal que não pode ser presumida ou objetiva exclusivamente em razão da posição formalmente ocupada pelo acusado na empresa. Conduta comissiva ou omissão penalmente relevante não...
... Conduta comissiva ou omissão penalmente relevante não demonstradas. ... -
Acórdão nº 1014758-47.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE E TENTATIVA DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO/PORNOGRÁFICA, EM CONCURSO MATERIAL, E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE POR OMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS –PAIS ADOTIVOS DA VÍTIMA –...
...TIMG:. *4 omissáo penalmente relevante correos casos em que haja um crime em. ...