oms 2006
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006. X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;. #Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006. XI - quando o ...
- Lei nº 11.387 de 14/12/2006. AUTORIZA A UNIÃO A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇÃO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITAID), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00.
- Medida Provisória nº 323 de 14/09/2006. AUTORIZA A UNIÃO A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇÃO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITAID), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 07/11/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ¿AUTORIZA A UNIAO A EFETUAR CONTRIBUIÇAO A ORGANIZAÇAO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇAO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITIAD), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
...-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado (OMS, [2006] apud AMA, 2009b). . De acordo com Bento e Pelúcio (2012, p. 571), um dos marcos para a caracterização da transexualidade como uma doença seria ...
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O transtorno mental e a deficiência: instrumentos internacionais de direitos humanos
.... 1 OMS, 2005. . 2 OMS, 2011. . 3 ONU, 2006. . 4 OMS, 2011. . 5 OMS, 2004; OMS, 2011. . 6 BRASIL, 2006; BRASIL, 2008. . Direito, Estado e Sociedade n. 56 jan/jun 2020 . . 200 ...
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Huellas fotográficas: pistas da produção bibliográfica argentina em fotodocumentação
Objetivo: O artigo objetivou identificar, de maneira não exaustiva, a temática bibliográfica predominante nas obras produzidas por pesquisadores argentinos sob a perspectiva da Fotodocumentação. Por meio de uma amostragem bibliográfica inicial destacou, resumidamente, algumas obras produzidas por autores integrantes de grupos de pesquisa argentinos dedicados aos estudos de fotografia, desde uma...
... Utilitários CISIS - Manual de Referência - Versão 5.2 . São Paulo: BIREME/OPS/OMS, 2006. . 22 . Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 27, p. 01-26, 2022. Universidade ... -
Informação e o acesso ao ensino superior público por cidadãos excluídos
Objetivo: Aborda a importância da informação para o acesso ao ensino superior em instituições públicas federais de cidadãos historicamente excluídos, como ação humana essencial que visa amenizar as desigualdades sociais e ressignificar o papel social dessas instituições. Método: A pesquisa é natureza qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, mais especificamente no que se refere a...
...Já os dados da SciELO e BV-Fapesp foram obtidos junto às respectivas instituições. Uma base de dados em CISIS (BIREME/OPS/OMS, 2006) ± executado em ambiente Linux ± vem sendo mantida e atualizada, agregando dados das diversas fontes, que passam por limpeza e normalização de ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Acesso aberto e financiamento da pesquisa no Brasil: características e tendências da produção científica
Objetivo: este estudo se propõe a analisar a distribuição da produção científica brasileira, considerando seu crescimento e possível relação entre as variáveis indexação, financiamento da pesquisa e modalidades de acesso aberto. Mensura a adesão ao acesso aberto, considerando as bases de indexação, a presença ou ausência de financiamento, e as modalidades e áreas de financiamento de pesquisa pela
...Laakso e demais autores (2011) apresentam o desenvolvimento do AA no período de 1993 a 2006, enquanto Tennant e demais autores (2016) revisaram os impactos econômicos e sociais e já há algum tempo Eysenbach (2006) analisou o efeito do AA ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
.... No Brasil, em 2006, foi estabelecida no Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), através da Portaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... fim, há respaldo legal para a utilização do meio digital/eletrônico nas comunicações processuais, consoante os termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, ... -
La epidemia de mesotelioma maligno pleural, después de más de 40 años de transferencia del asbesto a México
... organismos internacionales como la Agencia Internacional de Investigación del Cáncer (IARC,1977), la Organización Mundial de la Salud (WHO, 2006), la Organización Internacional del Trabajo (ILO, 2006), con sustento en la incontrovertible evidencia científica internacional, la cual demuestra ...
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A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS PARA CRIANÇAS NO BRASIL
O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de alimentos e bebidas não alcoólicas no Brasil. Entende-se que essa discussão deve ser contextualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto, serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de alimentos e bebidas é uma espécie de...
... 4 LIPOVETSKY, G. A felicidade paradoxal : ensaios sobre a sociedade de hiperconsumo. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. . 5 Apesar do uso corrente do termo “publicidade” para determinar a prática de se veicular qualquer produto, serviço ou marca, inclusive pelo ... -
'Não somos máquinas!': Saúde Mental de Trabalhadores de Saúde no contexto da pandemia covid-19
Este estudo possui o objetivo de analisar a organização, as condições, as vivências e os processos laborais de trabalhadores de saúde durante a pandemia por COVID-19 no Brasil. Trata-se de uma pesquisa de métodos mistos, que um questionário com questões abertas e fechadas, aplicado entre maio de 2020 e junho de 2021. Os dados foram analisados através de estatística simples e análise temática....
...A situação anterior à pandemia já era grave, tanto é que a OMS propôs o decênio 2006-2016 como a década com foco na valorização do trabalho e de trabalhadores da . 88 78 – 100 . . Política & Sociedade - Florianópolis - ... -
Direitos humanos, saúde mental e arteterapia: efetivação de uma nova práxis
...São Paulo: Geração Editorial, 2013. BAUMGART, Amália. Lecciones introductorias de psicopatologia . Buenos Aires: Perspectiva, 2006. BEZERRA JR., Benilton. Saúde mental ou psiquiatria . Anais do 4º Encontro de Pesquisadores em Saúde Mental e do 3º Encontro de Especialistas em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (Austrian Constitutional Court, BverfG, 1 BvL 1/04, 18 July 2006; e German Constitutional Court, BVerfG, 1BvL 10/05, 27 May 2008). Some-se, ainda, que a exigência de submissão à cirurgia ...
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Seguridade social e participação: considerações sobre a política previdenciária no Brasil
O objetivo deste artigo é debater a participação social na seguridade brasileira e, de modo específi co, na política de previdência, considerando o processo histórico de redemocratização do país e a realidade social atual. Por meio da análise de produções teóricas, legislações e dos espaços de controle social da seguridade, busca problematizar a ausência de mecanismos efetivos de participação na...
.... O sistema representativo republicano moderno, de acordo com Vieira (2006), tem suas bases no direito liberal e na economia capitalista. Faz, portanto, parte de uma totalidade articulada, em que partidos políticos são ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
.... 61 MARMOT, Michael. Health in an unequal world. The Lancet , v. 368, n. 9552, p. 2081-2094, Dec. 2006. . 62 BARATA, Rita Barradas. Desigualdades sociais e saúde. In : CAMPOS, Gastão Wagner de Sousa. et al . Tratado de saúde coletiva . Rio de ... -
Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
...ários mínimos recomendados pela OMS, o que potencializa o “deixar morrer” no circuito do projeto genocida do estado brasileiro (FLAUZINA, 2006). Esse cenário se torna ainda mais agravado quando nos remetemos à condição de pena de boa parte desses(as) internos(as). O CNJ disponibilizou ... -
A Violência e o Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento
...Manguinhos, v. 4, n. 3, p. 515-516, nov. 1997. MOREIRA FILHO, Guaracy. Criminologia e vitimologia aplicada. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2006. OMS. Relatório da organização mundial da saúde sobre violência e saúde. Brasília: OMS, 2002. PERISTA, Heloisa et al. Delinquência e ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... as práticas abusivas, tornando crimes as relações violentas contra a mulher no ambiente familiar, em destaque a edição da Lei nº 11.340/2006, conhecida como LEI . . 156 José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão . MARIA DA PENHA 109 , objetivando a ... -
Projetos societários em tempos de pandemia e o exercício profissional de assistentes sociais do pará
Este artigo expõe os resultados parciais da pesquisa intitulada “Projetos Societários em disputa em tempos de pandemia e o exercício profissional do Assistente Social do Pará/Amazônia legal” vinculada a um Grupo de Estudos da UFPA. Apresenta o levantamento da literatura pertinente ao tema produzida por Assistentes Sociais e publicada em periódicos. Apresenta dados acerca do número de infectados...
... do Estado e o aumento da barbárie são problematizações pontuadas por vários autores, como Ricardo Antunes (1995), Marildo Menegat (2006), David Harvey (2008), István Mészáros (2013) entre outros, e se apresentam no contexto neoliberal desde a década de setenta, no mundo. No ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
...implicitamente, ações de controle de constitucionalidade ajuizadas pela. CNI. Assim, a ADI 2359, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 27.9.2006, DJ. 07.12.2006; e a ADI 1055, Rel. Gilmar Mendes, Pleno, j. 15.12.2016, DJe. 01.8.2017. 4. Além do caráter representativo de dada classe e da ...