ônus da impugnação especificada

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentaç

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada desincumbiu-se do ônus da impugnação especificada em relação à jornada de trabalho, notadamente ao apresentar os cartões de ponto do autor. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Toca à Reclamada o ônus de rebater cada um dos fatos constitutivos alegados pelo Autor. 2. Assentando o Tribunal Regional a inexistência de contestação especificada das alegações da Reclamante, inocorre violação ao artigo 302, inciso III, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ATENDIDO O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA....

EMENTA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte-autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade. A empresa não contestou especificamente o pedido de pagamento da PLR,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTORSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USURA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DO TEXTO MAGNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CONSONÂNCIA

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DA CLT 1. Apesar da ausência de esclarecimento, nos acórdãos regionais, acerca das incidências reflexas das horas extras e do sobreaviso sobre verbas rescisórias, a inexistência de prejuízo às partes impede a declaração de nulidade, nos termos do art. 794 da CLT. 2. O pedido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ATENDIDO O ÔNUS DA...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMEAÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 302 DO CPC VERIFICADA. Compete ao réu o ônus da defesa especificada, nos termos do artigo 302 do CPC. Ausência de impugnação específica acerca dos fatos narrados pelo reclamante em sua petição inicial implica na presunção de sua veracidade. Os fatos não contestados se...

RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. ART. 302 DO CPC. Nos termos do artigo 302 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, mormente por não haver nos autos prova em contrário.

RECURSO DE REVISTA. A alegada violação do art. 5º/LV/CF não restou caracterizada. O indeferimento de oitiva de testemunhas encontra amparo nos arts. 302/CPC e art. 400/I/CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769/CLT. As recorrentes sucumbiram ao ônus da impugnação especificada dos fatos. E o r. aresto revisando louvou-se na prova documental. Foi utilizada ainda a disposição...

Ementa: ¿apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Popular. Ação Proposta por Procuradores Do Município de Araruama, Na Qual Se Insurgem Contra a Criação de Cargos Comissionados Previstos Na Lei Nº 68/2011, No Âmbito Da Secretaria Municipal de Defesa Civil Do Município de Araruama, Ao Argumento de Não Terem Sido Estipuladas As Atribuições Dos Referidos Cargos, Bem como Não Terem Sido Tais...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TARIFA. REPASSE. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação Declaratória c/c Cobrança. Servidor público. Diferenças remuneratórias decorrentes de suposto equívoco na conversão da moeda, de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Lei nº 8.880/94. Sentença de improcedência e extinção do feito, com resolução...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Os motivos, ainda, que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada, a teor do disposto no art. 496, I, do CPC. 2. Estando a decisão recorrida amparada na interpretação do alcance do referido dispositivo da legislação processual, em razão do que...