onus da prova
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Aplicação equivocada do ônus da prova gera multas excessivas do ICMS
Rogério Pires: Aplicação equivocada do ônus da prova gera multas do ICMS
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Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental
Opinião: Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental
- Ônus da prova
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental. § 4o A prova material ou documental a que se ...
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Cartões apócrifos e o ônus da prova
No presente trabalho, o autor trata dos documentos não assinados pelo trabalhador e sua validade como meio de prova. Especificamente, cuida dos controles de ponto exibidos pela empresa no processo do trabalho e sua validade como meio de prova da jornada de trabalho. O autor sustenta a invalidade de tais documentos, quando não assinados, como meio de prova da jornada de trabalho, quando o...
...Entendo, no entanto, que os julgados têm incorrido em uma interpretação equivocada das regras que impõem o ónus da prova, além daquelas que tratam da autoria e da força probante dos documentos. Para contribuir para esse debate lançamos nosso entendimento ... - Discriminação - Dano moral - Ônus da prova - Opção sexual
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Assédio moral - Dano moral - Indenização - Ônus da prova
...Pois bem, por se tratar de um fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de uma indenização por dano moral, tenho que é seu o onus probandi (art. 818 da CLT; art. 333, inciso I, do CPC). Ocorre que o próprio autor, em seu depoimento pessoal, reconheceu que o relacionamento com ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...8. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
...DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ... -
Compreensão do ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego
O ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego
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Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no Supremo
Na ânsia por condenar, MPF usa inversão do ônus da prova no STF
- O ônus da prova à luz da reforma trabalhista
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Art. 818. Ônus da Prova
. Art. 818. O ónus da prova incumbe:. I ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. II ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, ...
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Representação das Partes em Audiência, Arquivamento, Revelia, Ônus da Prova
.... A palavra ônus, segundo o dicionário etimológico, vem “do latim ‘onus’, peso, encargo, coisa difícil, trabalho. No latim designava também a gravidez e, quando a mulher dava à luz o rebento, dizia-se ‘onus naturae ...
- Vínculo Empregatício - Ônus Da Prova - Pessoa Interposta - Stock Options
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Vínculo Empregatício - Executiva de Vendas - Ônus Da Prova - Subordinação Integrativa
... diversos nem as conclusões a que os demais magistrados chegaram do dossier processual, dada a casuística e a necessidade de administração do onus probandi diante da jurisdição competente e provocada. Lado outro, tem-se como pressupostos da relação de emprego a pessoalidade, a onerosidade, a ...
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Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
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Teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova no novo Código de Processo Civil e a sua aplicação ao processo do trabalho
Com o advento no Código de Processo Civil de 2015 alguns institutos jurídicos foram inovados e outros aprimorados, inclusive o instituto das provas. Tendo em vista a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho, objetiva-se compreender a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada pelo Código de Processo Civil de 2015, ao processo trabalhista, em...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-98.2011.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
...prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito ...
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Novo Código de Processo Civil dinamiza indicação do ônus da prova
Fábio Egashira: Novo CPC dinamiza indicação do ônus da prova
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ...ção dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural. ...