onus da prova
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... O agravo consistente em injúria não admitirá a prova" da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes \xC3" ...
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O CPC e a resistência à distribuição dinâmica do ônus da prova
Permuy: O CPC e a resistência à distribuição do ônus da prova
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Distribuição dinâmica do ônus da prova afasta presunção legal do CPC
Distribuição dinâmica do ônus da prova afasta presunção legal do CPC
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TJ-SC afasta inversão do ônus da prova em acusação de erro médico
TJ-SC afasta inversão do ônus da prova em acusação de erro médico
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Acórdão nº 2015/0256835-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS...
... POSSIBILIDADE ... DE INVERSÃO ... ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 9º Constituirá prova de pagamento total ou parcial do serviço identificado no DT-e o extrato ...
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O ônus da prova no direito processual do trabalho a partir da lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Entre as referidas novas regras se destaca aquele consistente em fazer recair o onus probandi sobre a parte que está em melhores condições profissionais, técnicas ou fáticas para produzir a prova respectiva. Deve ser ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-003, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-006, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1820, DE 05 DE ABRIL DE 1999. Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
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O ônus da prova no processo constitucional sob a égide do estado democrático de direito
Sob a égide do Estado Democrático de Direito, o contraditório afigura-se como premissa fundamental do processo constitucionalizado. Nessa ótica, o contraditório, mais que simples direito da parte em exercer seu direito de defesa, deve ser visto como forma de compartipação no processo, permitindo-se às partes a produção probatória como influência efetiva no acertamento do direito. Destarte, deverão
... A análise jurisprudencial, portanto, passou a analisar se o Julgador, na fase instrutória do processo, estaria obrigado a definir os ónus probatórios das partes na demanda ou se, caso não o fizesse, poderia julgar a ação em desfavor de uma das partes por não ter comprovado o fato ... - Distribuição do ônus da prova: dinamização e a posição do juiz
- Súmula n. 461 do TST e o Ônus da Prova em Relação à Regularidade dos Depósitos do FGTS
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As novas perspectivas do ônus da prova no processo do trabalho
... Tendo por objetivo primordial verificar, ainda que sumariamente, os fundamentos doutrinários para a inversão do onus probandi no Processo do Trabalho ... Objetivo secundário, embora não menos relevante, é analisar as situações em que a jurisprudência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A constatação do ingresso ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
- Controle externo: O dever de prestar contas e a distribuição do ônus da prova
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Ônus da prova nos crimes de vivissecção
... Antes de se conceituar ônus da prova, deve-‐‑se ter em mente que a palavra ônus vem do latim onus, oneris, que significa carga, peso, fardo, encargo, aquilo que sobrecarrega. No âmbito civil, costuma-‐‑se ...
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Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGAÃÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÃNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÃDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÃÃES ... - O art ...
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Acórdão nº 2009/0136513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há previsão legal que obrigue o relator do Agravo Regimental, no caso de reconsideração, a abrir vista para o agravado se manifestar. Ademais, a possível nulidade da decisão monocrática por violação do contraditório e da ampla...
... , nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade ... 3. Agravo Regimental não ... -
Acórdão nº 2015/0079994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos autos de Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220840-54.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a ... -
Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
Inversão do ônus da prova na apelação viola direito de defesa
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Cabe agravo contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
Cabe agravo contra inversão do ônus da prova em ação de consumo