onus da prova
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-008, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-007, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-004, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
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Cabe agravo se decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Cabe agravo se decisão sobre lei do processo reflete no ônus da prova
- Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova (Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
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Acórdão nº 2015/0228871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prova" decorreu da aplicação do princípio da precaução,\xC2" ...
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Ônus da prova no processo do trabalho à luz da lei n. 13.467/2017
... Neste sentido, Barbosa Moreira: “o valor normativo das disposições pertinentes à distribuição do onus probandi assume real importância na ausência de prova : em semelhante hipótese é que o juiz há de indagar a qual dos litigantes competia o ...
- Conceito e função do ônus da prova na dinâmica comunicacional do direito: o art. 373 do Novo Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera tributária
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O ônus da prova no processo do trabalho e a 'Reforma Trabalhista' (Lei nº 13.467/2017)
... havia hipóteses específicas de inversão ou exclusão do onus probandi positivadas na legislação esparsa. São exemplos: ... (a) a inversão do ônus da prova nas ações consumeristas, em favor do ...
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
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Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo
... Como bem salienta Alexandra Vilela: ... "O in dubio está directamente ligado à questão da produção da prova e da distribuição do ónus da prova, por um lado, e que, por outro lado, uma das mais importantes consequências da presunção de inocência se revela na não necessidade do ...
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Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da prova
André Luís: Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da prova
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Acórdão nº 2013/0337734-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO. SUPOSTA ASSINATURA FALSIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...
... PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das...
... PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO ... -
A inversão do ônus da prova no novo Código de Processo Civil e a discricionariedade judicial
A finalidade deste artigo é o estudo das provas no Projeto de Lei nº 8046/2010 em trâmite na Câmara dos Deputados no seu art. 358, cáput, a respeito da possibilidade do juiz inverter o ônus da prova e impor a uma das partes que possuir melhores condições de produzí-la. Tal dispositivo poderá gerar abuso em sua aplicação, o ativismo judicial. Portanto, o presente estudo possui três objetivos...
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Acórdão nº 2011/0290355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTANTES DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... EXCLUDENTE ... RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2010/0200750-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SALDO NO PERÍODO PLEITEADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nas a
... PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RELEVANTE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ...
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Acórdão nº 2016/0058460-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/ST
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA". VERIFICAÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012832-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVA" EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ... LITIGÂNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ÔNUS DA PROVA. (I) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 468052 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ ... 1. O acórdão ...
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Reflexões sobre o ônus da prova no processo penal condenatório
I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que...
... 386, n. V, do Cód. de Proc. Penal. ( ... ) ... De um modo geral, o onus probandi é repartido, também no processo penal, segundo a regra de que 'incumbe a cada uma das partes alegar e provar os fatos que são a base da ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove