ônus da prova bem família
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ... º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia ... em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão ... vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova ... urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ... Art. 818. O ônus da prova incumbe: ... I - ao reclamante, quanto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para ... § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... § 2º Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do inciso VII ... em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a ...
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Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... ência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear ... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, ... comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ... de se penhorar bem de família" como ... garantia da reparação do\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , para saciar a fome do agente ou de sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e ... cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: ... I - produção de prova; ... II - exame de objetos e lugares; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... -o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das ... declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer ... ões previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá sôbre o doador de terras ou terrenos ... demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente ... ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1180270 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...