onus da prova no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ..., prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR). Art. 10. A Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
..., incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;. II - intimar ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...§ 1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas a serem atingidas e os prazos ... tutor médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental. § 4o A prova ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo ... pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido. ARTIGO 20. Em qualquer fase ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 89. A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ...§ 2º Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do inciso VII ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de ...
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Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 01/2005. PROVA DISCURSIVA. MATÉRIA ALHEIA AO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA. 1. Tempestividade da apelação, uma vez que interposta antes mesmo da publicação da decisão em que fora devolvido o prazo recursal. 2. Embora a matéria alusiva ao ônus da prova no Direito do Trabalho não...
...3 da prova discursiva (P3) do concurso público para ... aos processos movidos na Justiça do Trabalho diretamente pelos reclamantes, é- lhe inerente a ... previsto na parte alusiva ao Direito Processual do Trabalho, é fonte de estudo do ... -
Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 01/2005. PROVA DISCURSIVA. MATÉRIA ALHEIA AO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA. 1. Tempestividade da apelação, uma vez que interposta antes mesmo da publicação da decisão em que fora devolvido o prazo recursal. 2. Embora a matéria alusiva ao ônus da prova no Direito do Trabalho não...
...3 da prova discursiva (P3) do concurso público para ... aos processos movidos na Justiça do Trabalho diretamente pelos reclamantes, é- lhe inerente a ... previsto na parte alusiva ao Direito Processual do Trabalho, é fonte de estudo do ... -
Acórdão nº 0011713-79.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL 2ª CATEGORIA DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL N. 01/2005. PROVA DISCURSIVA. MATÉRIA ALHEIA AO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA. 1. Tempestividade da apelação, uma vez que interposta antes mesmo da publicação da decisão em que fora devolvido o prazo recursal. 2. Embora a matéria alusiva ao ônus da prova no Direito do Trabalho não...
...3 da prova discursiva (P3) do concurso público para ... aos processos movidos na Justiça do Trabalho diretamente pelos reclamantes, é- lhe inerente a ... previsto na parte alusiva ao Direito Processual do Trabalho, é fonte de estudo do ...