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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009683320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800968-33.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-73.2021.4.05.000
...INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CONSIGO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - são investigados na Operação Policial Onzenário como suspeitos de participação do esquema criminoso em apuração. . . Desta forma, ao contrário do pleiteado pelo requerente, não restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
...4050000.27664244:. . . . PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050050620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio
... . a) que seja determinada a imediata devolução/restituição integral do veículo apreendido no bojo da Operação Onzenário, com a devida baixa da restrição de depositário fiel junto ao DETRAN/SP, bem como dos relógios apreendidos, haja vista a inexistência de motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007232220214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800723-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNA LUPPI LEITE MORAES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR...
... e, também, da alta complexidade do objeto das investigações inerentes ao Inquérito Policial nº 0000052-42.2015.4.05.8100 ("Operação Onzenário" - IPL nº 1484/2014), justificantes, em tese, da continuidade do investigatório em foco, instaurado desde 24.11.2014, em que se busca apurar ... -
Acórdãos nº 0005351-52.2009.8.26.0417 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
Anulação de negócio jurídico – Compra e venda de imóvel e locação que encobrem pacto comissório – Evidente disparidade entre o valor real do imóvel e aquele constante dos contratos celebrados – Mútuo onzenário praticado pelo réu - Nulidade dos negócios bem decretada – Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença...
...ório Evidente disparidade entre o valor real do imóvel e aquele constante dos contratos celebrados Mútuo onzenário praticado pelo réu - Nulidade dos negócios bem decretada Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do ... -
Acórdãos nº 2076123-49.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do NCPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Prequestionamento (art. 1.025 do CPC). Embargos rejeitados. "Açã
...onzenário entre as partes. Conteúdo da sentença absolutória que integra os autos e tem prevalência sobre as alegações dos ... -
Acórdãos nº 0003463-45.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo realizado em favor dos réus em 1998. Prescrição. Improcedência. Inconformismo do autor e da patrona dos réus. Descabimento. Inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Alegação do autor de que o termo inicial do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado de ação rescisória que desconstituiu a validade de compromisso de compra e...
... que desconstituiu a validade de compromisso de compra e venda, entendendo que na verdade disfarçava empréstimo onzenário. Pacto comissório. Tese que não socorre o autor, tendo em vista que a decisão proferida na Ação Rescisória teve ... -
Acórdãos nº 0005639-82.2010.8.26.0443 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
Indenizatória - Dano moral – Pessoa jurídica – Falência da demandante requerida pelo réu com base em cheques protestados, mesmo ciente do ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo e de anulação dos títulos – Decretação da quebra, com a paralisação das atividades da demandante por aproximadamente 02 anos, até a prolação de acórdão, em agravo de instrumento, anulando o decreto de quebra –
..., anulando o decreto de quebra Prolação, ademais, de sentença reconhecendo a prática de mútuo onzenário e declarando a nulidade do contrato e das sucessivas novações, além da nulidade das próprias cártulas ... -
Acórdãos nº 9141145-13.2008.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
Apelação Ação monitória Cheque com força executiva prescrita Prova evidenciando que o título foi dado como garantia de outra operação, supostamente um mútuo onzenário, crédito esse, de toda forma, cobrado pelo mutuante por meio de ação própria Autor desta ação monitória que não ostenta a qualidade de terceiro de boa-fé, tanto que nem mesmo esclarece a razão de ter recebido do tomador original o...
... Prova evidenciando que o título foi dado como garantia de outra operação, supostamente um mútuo onzenário, crédito esse, de toda forma, cobrado pelo mutuante por meio de ação própria Autor desta ação ... -
Acórdãos nº 0001310-71.2015.8.26.0210 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Apelação – Ação monitória – Cheque com força executiva prescrita – Embargos – Alegação no sentido de que o título foi emitido como garantia do pagamento de mútuo onzenário, já parcialmente satisfeito – Autora que, em resposta aos embargos, não impugna a existência do mútuo, nem esclarece o porquê do recebimento do indigitado cheque – Cenário fazendo plausível a versão trazida pelo réu e impondo a
... prescrita Embargos Alegação no sentido de que o título foi emitido como garantia do pagamento de mútuo onzenário, já parcialmente satisfeito Autora que, em resposta aos embargos, não impugna a existência do mútuo, nem ... -
Acórdãos nº 0028340-84.2010.8.26.0007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RECONVENÇÃO JULGAMENTO CONJUNTO IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a demonstração da ocorrência de negócio oculto (agiotagem ou
... Considerando-se que a demonstração da ocorrência de negócio oculto (agiotagem ou empréstimo onzenário) incumbia aos autores, nos termos do art. 333, I do CPC, inexistindo documento substancial e/ou fundamental ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÃOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos...
...2132-2154, de onde se destaca, verbis:. "O inquérito policial de nº 0000052-42.2015.4.05.8100 (IPL 1484/2014 Operação Onzenário), foi instaurado em 24/11/2014, para apurar fatos e. circunstâncias apontados originariamente em relatórios do COAF (RIF nº 11922 e. RIF nº ... -
Acórdão nº 1.0699.04.040217-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CIVIL E COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO CONSTANTE DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INÍCIO DA CONTAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO ÀS AVENÇAS BANCÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE DE 12%...
...Revela-se abusiva a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, dado seu caráter visivelmente onzenário. A capitalização de juros só é de ser permitida quando expressamente pactuada em contrato e nas hipóteses reguladas em Leis especiais. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... é do vosso conhecimento, na manhã de ontem (dia 03/12/2020) foi desencadeada a ação policial (internamente denominada de "Operação ONZENÁRIO") objetivando dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos por este Juízo. . 2. Com o cumprimento dos ... -
O Pós-positivismo Jurídico: uma discussão preliminar (ou o plano de fundo do direito contemporâneo)
... súbito e imprevisto, de um País ou mais Países para outros, de investimentos financeiros de caráter meramente especulativo e onzenário” (REALE, 2005, p. 76), isto é, possibilita e facilita uma maior e descontrolada manipulação dos mercados, o que se pode notar perfeitamente na ...
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Extorsão Indireta (Art. 160)
... de vítimas, se o devedor entregar ao credor cheque da emissão de seu pai, ou de amigo rico qualquer, cedendo às exigências do onzenário”.3290 . 7. Ação penal do delito de extorsão indireta. O crime é de ação penal pública incondicionada. 7.1. Procedimento. O procedimento do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0004158-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚTULO ONZENÁRIO CONTRATADO PELOS AUTORES, JUNTO AO RÉU - IMÓVEL QUE VEM A SER ADQUIRIDO POR ESTE, A FIM DE LIBERAR OS DEMANDANTES DA DÍVIDA - ANULAÇÃO DA COMPRA ...
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Acórdão nº 1.0704.17.008680-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DISCREPÂNCIA NÃO INTERNA DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - PROPÓSITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo...
...áusula de retrovenda, celebrado a preço consideravelmente abaixo do mercado, para garantia de pagamento de empréstimo contratado a juros onzenário. Pertinente a transcrição de trecho do acórdão embargado:"(..) Analisando os autos, inicialmente, há de se registrar que causa estranheza, ... -
Acórdão nº 1.0704.17.008680-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DISCREPÂNCIA NÃO INTERNA DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - PROPÓSITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo...
...áusula de retrovenda, celebrado a preço consideravelmente abaixo do mercado, para garantia de pagamento de empréstimo contratado a juros onzenário. Pertinente a transcrição de trecho do acórdão embargado:"(..) Analisando os autos, inicialmente, há de se registrar que causa estranheza, ... -
Acórdão nº 1.0704.17.008643-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DISCREPÂNCIA NÃO INTERNA DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - PROPÓSITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo...
...áusula de retrovenda, celebrado a preço consideravelmente abaixo do mercado, para garantia de pagamento de empréstimo contratado a juros onzenário. Pertinente a transcrição de trecho do acórdão embargado:"(..) Analisando os autos, inicialmente, há de se registrar que causa estranheza, ... -
Acórdão nº 2010/0027908-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSI. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA FORMADA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. ABUSO DE ACUSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
...Neste oportunidade, não se determina o encerramento da apuração do crime onzenário porque a pretensão punitiva do Estado está irremediavelmente prescrita." (fls. 141⁄142). O acórdão impetrado não merece nenhum reparo. Com ... -
Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... abusivo das cártulas, de ausência de negócio subjacente entre as partes e de que a emissão se deu para garantia de empréstimo onzenário celebrado com o sogro do autor, que tal matéria deve ser objeto de prova durante a instrução processual, ônus do requerido. . Ademais, o ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
...áusula de retrovenda, celebrado a preço consideravelmente abaixo do mercado, para garantia de pagamento de empréstimo contratado a juros onzenário. - Restando comprovada a simulação de negócio jurídico e da prática de agiotagem, a improcedência do pedido de imissão de posse é medida que ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
...áusula de retrovenda, celebrado a preço consideravelmente abaixo do mercado, para garantia de pagamento de empréstimo contratado a juros onzenário. - Restando comprovada a simulação de negócio jurídico e da prática de agiotagem, a improcedência do pedido de imissão de posse é medida que ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0012646-9 de T6 - SEXTA TURMA
...onzenário (agiotagem) - Infringência à proibição de pacto comissório, bem como prática de dolo a eivar a livre manifestação de vontade da ré (CC/1916, ...