opção de compra de imóveis
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 4º Os imóveis produzidos com recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário ... e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a ... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ... de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ... § 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, ... Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do ... ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado ... § 1º A concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ... tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida ... o proprietário da coisa vendida terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste caso o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... § 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio arrendamento.? (NR) ... ?Art. 2o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a preferência ou a opção de que tratam os arts. 13 e 17 desta Lei e o inciso I do caput do art. 5o ... compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Correção: Gafisa exerce opção de compra de imóveis do Hotel Fasano Itaim
Diferentemente do publicado em nota mais cedo, a Gafisa exerceu a opção de compra dos imóveis que compõem o Hotel Fasano Itaim, incluindo restaurante e 32 studios e não do restaurante e de 32 studios. Segue a íntegra da nota corrigida. A Even Constru...
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Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em ... efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de ... II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de ... á, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ARTIGO 14 ... À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... á relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... § 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...