opção de compra leasing
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... em vigor desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei ... § 2º O ... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou ...
- Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES ... , a incidência do ICMS por ocasião por opção pela compra do bem por parte do arrendatário ...
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Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A ... a compor o ativo e que, na eventual opção de compra e venda, o impetrante deverá recolher ...
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Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF ... nos casos em que o arrendatário exerce a opção de compra do bem, de modo que também nessa ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador ...
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Acórdão nº 2012/0232847-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... BEM OBJETO DE LEASING" . RE N.º 540.829/SP. JULGADO SOB\xC2" ... ível de devolução, sem opção de compra, porque da ...
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Processo nº 0453368-31.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T A: Mandado de Segurança. Procedência. Concessão Da Ordem. I - Writ Visando O Não Recolhimento Ao Erário de Icms Na Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave Importada (helicóptero), Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Ii - Hodierno Entendimento Do Colendo Supremo Tribunal Consolidado Em Acórdão Submetido Ao Regime de Repercussão Geral,
... arrendamento operacional sem opção de ... Hodierno entendimento do ... leasing ... celebrado, sem opção de compra, ... retornando o bem para o patrimônio da ... -
Acórdão nº 2006/0267487-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ICMS. NÃO INCIDÊNCIA ... I - O Pleno do ... fixo de empresa, situação em que a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador ...
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Processo nº 0198029-76.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... (leasing), sem opção de compra. ... Concessão da ...
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Acórdão Nº 0012631-87.2007.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NA OPERAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA PARTE. RECLAMO, CONTUDO, DESPROVIDO ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINAVA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. RETORNO DOS AUTOS PARA
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Processo nº 0001099-84.2008.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. E POR DERRADEIRO, AL EGA QUE A MULTA ... O ISS, SENDO INDIERENTE A OPÇÃO DE COMPRA DE LEASING FINANCEIRO E OU ...
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Acórdão nº 50425121620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... ão dominial, especialmente quando feita a opção de compra pelo arrendatário, o que supõe ato ... comunicação do término do contrato de leasing ( ... ) ao SNG, a fim de que seja cancelado o ...
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Processo nº 0453600-77.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... MERCANTIL ... OPERACIONAL (LEASING), SEM A OPÇÃO DE ... COMPRA ...
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Processo nº 0370631-05.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... mercantil do tipo operacional (leasing"), sem a opção de ... Sentença de proced\xC3" ... do tipo operacional, sem a opção de compra. ...
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Acórdão Nº 0070433-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA ... PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0004392-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aeronave mediante arrendamento mercantil (leasing) sem que haja efetiva circulação de mercadoria, ... ção do bem, mediante o exercício de opção de compra ao final do negócio ... 4. A Primeira ...
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Acórdãos nº 1010445-42.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... exterior mediante operação de leasing sem opção de compra, alegando não ...
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Processo nº 0165211-27.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... MERCANTIL, DENOMINADO LEASING, O ... o contrato de leasing com a opção de compra pelo arrendatário, o ...
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF ... fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é ...
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Acórdãos nº 1023278-14.2016.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra Transferência de ...
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Processo nº 0049267-08.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... opção ... leasing ... de compra, que, in casu, com o cancelamento do ...
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Processo nº 0045291-28.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Icms. Suspensão Da Exigibilidade Do Imposto sobre a Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária por Utilização Econômica e Repetro. Contratos de Leasing Operacional e Afretamento Sem Opção de Compra. Entendimento Aparentemente Predominante Nos Tribunais Superiores Em Abono À Tese Defendida Pela Agravada, Sociedade que Atua No Ramo de Exploração
... opção ... evidente se tratar de uma compra" e venda. Requer a concessão de\xC2" ...