Opção de Nacionalidade
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... CAPÍTULO XII ... DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO ... Da opção pela nacionalidade brasileira ... Art. 213. A opção pela nacionalidade ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. (NR) ... ... 1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade" e da condição migratória; ... IX - amplo acesso à justiça e à assist\xC3" ... CAPÍTULO VI DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO ... Seção I Da Opção de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 129, nº II, da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... A opção, a que se referem os arts. 1º , nº II, e 2º , constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão de Oficiais e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... I - é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, ... § 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
... opção" por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ... a\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o julgamento das causas referentes à opção de nacionalidade. 2. O § 2º do artigo 3º, da
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em ... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ...
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I - É competente a Justiça Sueca para...
... órcio de cidadã daquele país, não havendo, nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de ... - Pedido judicial de opção/homologação de nacionalidade - Estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - quitação com ... São direitos do notário e do registrador: ... I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... , demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em ... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso ... #Incluído pelo Decreto nº ... XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... de nascimento para fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade ... Verifica-se que decisão proferida pelo Juízo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" ... No caso dos autos, a parte autora, não registrada em ... -se que o que a requerente verdadeiramente pretende é realizar a opção de nacionalidade brasileira, tendo em vista que "não há como dissociar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... à apelação da União, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº ... ços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores ... , na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80 ... SEÇÃO V Do sistema ...