opção de nacionalidade brasileira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...Seção I. Da opção pela nacionalidade brasileira. Art. 213. A ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira", nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3"...IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei. DA OPÇÃO. ARTIGO 2. Quando um dos pais fôr estrangeiro, residente no Brasil a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela ...opção de escolher receber o pagamento do principal e ...
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I - É competente a Justiça Sueca para...
... país, não havendo, nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...CAPÍTULO VI DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO. Seção I ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, ..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"...“Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira. Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o , qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ...VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - nacionalidade brasileira;. III - capacidade civil;. IV - ...I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade. . . Verifica-se que decisão ... homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente/agravante, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, ..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. #Incluído pelo ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
...ão, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062729720204050000), 08-07-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA.SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ E SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. AÇÃO DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ART. 12, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 54/2007. A REFERIDA AÇÃO PODE SER INTERPOSTA EM QUALQUER VARA CÍVEL FEDERAL OU NA SUBSEÇÃO EM QUE O AUTOR RESIDA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE QUE SEJA AJUIZADA...
...Opção de Nacionalidade cuja petição foi inicialmente ... sido registrados em repartição brasileira competente. A outra, é no caso de virem a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... informação, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. § 2º Na ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... direitos que possui como filha de mãe brasileira, tais como a concessão de visto para residência ... de atingida a maioridade, pela nacionalidade" brasileira\". No caso dos autos, a parte autora, n\xC3"... verdadeiramente pretende é realizar a opção de nacionalidade brasileira, tendo em vista que ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de ... de 2006, possam se retratar quanto à opção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... Federal contra sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela ... -
Acórdão nº 628857 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Nacionalidade
...12, I, c , da CF-88, para garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro. @3. ...(grifo/autor). · Ius sanguinis + critério residencial + opção: classificada também como nacionalidade potestativa, refere-se à ...
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nº 2005.38.00.036485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REQUISITOS. 1. Para opção pela nacionalidade brasileira exige-se, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal, ser filho de pai ou mãe brasileiros, bem como comprovação de residência em território nacional. 2. O Autor, embora filho de pai brasileiro, não apresentou prova de residência no Brasil. 3. Apelação a que se dá provimento.
Assunto: Opção de Nacionalidade - Direitos e Garantias ... opção definitiva pela nacionalidade brasileira. Apela o Ministério Público Federal (fls. ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos à política imigratória brasileira de àmbito internacional. Art. 9º O Departamento ... casados, se o forem com pessoas de nacionalidade brasileira. Parágrafo único. Excepcionalmente ...§ 2º Aceita a opção, os servidores beneficiados passarão a exercer o ...