opção moveis
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º) ... Equiparados a Industrial por Opção ... ARTIGO 11 ... Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção ... , depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... III - por bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; ... IV - por outros ... pela permanência no regime estatuário, importando o silêncio em opção pelo regime da legislação trabalhista ... § 1º O prazo de noventa ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção do agente cultural ... § 2º A apresentação da sugestão não gerará ... de atividades, as suas ações de comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, os serviços de ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o orçamento da SUFRAMA e os programas de ... Franca deverá declarar, por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação que preferir adotar ... § 1º A opção pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; ... preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... Subseção II ... Das ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção" de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doaç\xC3" ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) prestação cumulativa e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem arquivos e documentos, ... Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não atendida a opção formalizada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, ... o contrato vastamente utilizado no financiamento de certos bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a compra do bem está decidida ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ção com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para ... 20-C desta Lei.” ... “Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em ... opção por receber: ... I – apenas os recursos destinados ao apoio ao ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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Acórdãos nº 2045101-65.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... evidência e urgência à autora Locação de bens móveis com opção de compra Prazo da locação já superado ...
- Acórdão Nº 0307447-24.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI – os rendimentos resultantes de ...
- Acórdão Nº 0003294-88.2009.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em sucata ou recolocá-lo em condições de navegação, a última opção conspira em prol do interesse público ... 6. A ilegitimatio ad causam do ... móveis, e do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.617/98, que deu previsão de destino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003401420214058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800340-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIRMINO ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. SFH. PROGRAMA DE...
... ídico de financiamento que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, através do qual o arrendante confere ao arrendatário o ito de opção, findo o período de vigência pactuado, entre renovar a avença, devolver ... -
Acórdão nº 51380521220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC/2015), porém, ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015). Ao devedor é conferida a faculdade de eleger o bem apto à satisfação do débito,...
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Acórdão nº 2007/0008758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO SUPERIOR A R$ ... , tais como terrenos, edifícios, construções e outros bens móveis", resta prejudicada a análise do recurso especial que objetiva a reforma ...
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Acórdão Nº 0324227-96.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS NÃO DEVIDOS. OPÇÃO DO AUTOR EM NÃO MUDAR PARA O NOVO APARTAMENTO SEM OS MÓVEIS CONTRATADOS ...
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Acórdãos nº 2000156-90.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis. Opção da instituição financeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... móveis e imóveis cedidos a estados, municípios e Distrito Federal, e os em uso ... direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por redistribuição para o Ministério da Previdência Social ou outro ...