ope judicis

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 283 DO STF. 1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A inversão do ônus da prova em relação consumerista pode ser ope legis, art. 12 e 14 do CDC, a qual independe de manifestação judicial, ou ope judicis, art. 6º, VIII desse mesmo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 357, I, II,III, § 1º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVAPERICIAL IMPRESTÁVEL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. DEFERIMENTO. ASTREINTE. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de...

PROCESSO Nº: 0800280-67.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE JUDICIS" - MOMENTO OPORTUNO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS" - REGRA DE JULGAMENTO - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.- A fase de saneamento é a mais adequada para decisão acerca da inversão do ônus da prova "ope judicis" (art. 6º, VIII, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE JUDICIS" - MOMENTO OPORTUNO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS" - REGRA DE JULGAMENTO - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.- A fase de saneamento é a mais adequada para decisão acerca da inversão do ônus da prova "ope judicis" (art. 6º, VIII, do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOJUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ARTIGO 5º,II,DA LEI 12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA267/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisãojudicial prolatada nos autos da Açã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope legis. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito, Atropelamento, Envolvendo Pedestre e Coletivo. Responsabilidade Objetiva. Juízo a Quo que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Relação de Consumo Configurada: Consumidor por Equiparação. Inversão Do Ônus Da Prova Ope Judicis. Faculdade Do Juiz (art. 6º, Viii Do Cpc). Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÍPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "(...)a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "(...)a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO, MAS OPE JUDICIS. O DISPOSITIVO AUTORIZA O JULGADOR A INVERTÊ-LO QUANDO CONVENCIDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA; E ISSO EXIGE ADEQUADA...