Ope legis

38079 resultados para Ope legis

  • Decreto del fare' e mediazione; Avvocati mediatori ope legis
  • Acórdão nº 2014/0271644-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO OPE LEGIS. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez afastada,

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ... DROGAS.  REGIME  PRISIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  OPE  ... LEGIS .  AFASTAMENTO.  PECULIARIDADES  DO  CASO  NÃO  ... VERIFICADAS.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  SOB  O  PRISMA  ...
  • Acórdão nº 2013/0191203-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de...

  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0281456-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EXCEÇÃO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao...

    ... recorrente por imposição legal (inversão 'ope  legis'). Inteligência do art.  ... 14, § 3º, I, do CDC. Precedentes ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2014/0207161-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... 1. Afastada a fundamentação meramente ope  legis empreendida pelas  ... instâncias ordinárias, foi determinado ao Tribunal de Justiça estadual  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... legis,  a  condição  de  atuação  imparcial  pelo  ... magistrado.  ...
  • Acórdão nº 2016/0112111-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias

    ... legis) ... 2.  Não  se  mostram  suficientes  as  razões  invocadas  na  instância  de  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... Página  1 de 2 ... 15/09/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... automaticamente  (ope  legis ),  resguardando-se,  durante  ... essa  prorrogação,  evidentemente,  a  faculdade  do  fiador  ...
  • Acórdão nº 2016/0064529-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação da mera...

    ... criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis) ... 2.  O  Juiz  de  primeiro  grau  apontou  elementos  concretos  dos  autos  ...
  • Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO

    ... legis) ... 3.  Não  se  mostram  suficientes  as  razões  invocadas  na  instância  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0212710-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em ...

    ... do  Código  de  Processo  Penal,  o  que  afasta  a  invocação  ope  ... legis  da  mera  gravidade  abstrata  do  delito  ou  o  recurso  a  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... público  existente  na  presente  ação"  (fl.  2287,  e-STJ).  Mais  adiante  continua:  ... "a ratio  legis"  engloba o dano moral coletivo, sendo inegável a possibilidade de  ... o  Ministério  Público  persegui-lo  em  sede  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.

    ... legis), porém, não impede a atribuição de efeito  ...
  • Acórdão nº 2014/0183563-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  ... DIREITOS.  FUNDAMENTAÇÃO  OPE  LEGIS  DAS  INSTÂNCIAS  ... ORDINÁRIAS.  AFASTAMENTO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  ...
  • Acórdão nº 2015/0211126-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... locação  por  prazo  indeterminado,  também  prorroga-se  automaticamente  (ope  legis) ,  ... resguardando-se,  durante  essa  prorrogação,  evidentemente,  a  faculdade  de  o  fiador  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0306920-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do ...

    ... legis") ... 2.  Apoiado  nessa  premissa,  verifico  que  não  se  mostram  suficientes  ... as razões invocadas na instância de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº REsp 802832 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO ... A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso ...
  • Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... legis ),  resguardando-se,  durante  esse  prazo,  a  faculdade  de  o  fiador  ...
  • Acórdão nº 2015/0254596-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 5.  No  caso,  a  imposição  do  regime  fechado  está  apoiada  em  mera  ... fundamentação ope  legis, decorrente de norma já declarada inconstitucional, o  ...
  • Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito

    A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,

    ... sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição de forma antecipada, tem sua ...
  • Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... vez  que  se  está  diante  da  chamada  inversão  ope  legis   do  ônus  da  ... prova  em  benefício  do  consumidor.  Em  se  tratando  de  demanda  de  ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO

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