Ope legis
- Decreto del fare' e mediazione; Avvocati mediatori ope legis
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Acórdão nº 2014/0271644-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO OPE LEGIS. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez afastada,
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO OPE ... LEGIS . AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO NÃO ... VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA ... -
Acórdão nº 2013/0191203-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de...
- Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0281456-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EXCEÇÃO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao...
... recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. ... 14, § 3º, I, do CDC. Precedentes ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0207161-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. Afastada a fundamentação meramente ope legis empreendida pelas ... instâncias ordinárias, foi determinado ao Tribunal de Justiça estadual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legis, a condição de atuação imparcial pelo ... magistrado. ...
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Acórdão nº 2016/0112111-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias
... legis) ... 2. Não se mostram suficientes as razões invocadas na instância de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... 15/09/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... automaticamente (ope legis ), resguardando-se, durante ... essa prorrogação, evidentemente, a faculdade do fiador ...
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Acórdão nº 2016/0064529-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação da mera...
... criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis) ... 2. O Juiz de primeiro grau apontou elementos concretos dos autos ... -
Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
... legis) ... 3. Não se mostram suficientes as razões invocadas na instância de ... -
Acórdão nº 2016/0212710-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em ...
... do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope ... legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... público existente na presente ação" (fl. 2287, e-STJ). Mais adiante continua: ... "a ratio legis" engloba o dano moral coletivo, sendo inegável a possibilidade de ... o Ministério Público persegui-lo em sede de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... legis), porém, não impede a atribuição de efeito ... -
Acórdão nº 2014/0183563-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO OPE LEGIS DAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2015/0211126-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis) , ... resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de ...
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Acórdão nº 2015/0306920-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do ...
... legis") ... 2. Apoiado nessa premissa, verifico que não se mostram suficientes ... as razões invocadas na instância de\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 802832 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO ... A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso ...
- Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
... legis ), resguardando-se, durante esse prazo, a faculdade de o fiador ...
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Acórdão nº 2015/0254596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. No caso, a imposição do regime fechado está apoiada em mera ... fundamentação ope legis, decorrente de norma já declarada inconstitucional, o ...
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição de forma antecipada, tem sua ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da ... prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO