operações de crédito câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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DECRETO Nº 7751, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre OperaÇÕes de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- DECRETO Nº 7632, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera os Artigos 7 e 15-a do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre OperaÇÕes de Credito, CÂmbio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a ... mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... , poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em percentagens por êle fixadas, ...
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DECRETO Nº 7330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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DECRETO Nº 7323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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DECRETO Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
DECRETO N° 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 ... Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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Versão original
DECRETO Nº 6306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 ... Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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DECRETO Nº 3079, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Cobrança do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Relativo a Operações de Credito Não Liquidados No Vencimento.
DECRETO Nº 3.079, DE 2 DE JUNHO DE 1999 ... Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento ... O PRESIDENTE ...
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DECRETO Nº 6983, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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DECRETO Nº 6345, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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DECRETO Nº 6453, DE 12 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 8 e 15 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 8o e 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, ...
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DECRETO Nº 6566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 1 do Artigo 15 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...
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Decreto nº 5.172 de 06/08/2004. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 22 DO DECRETO 4.494, DE 3 DEZEMBRO DE 2002, PARA FIXAR ALIQUOTA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
... Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Decreto nº 3.819 de 21/05/2001. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 3.819, DE 21 DE MAIO DE 2001 ... Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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DECRETO Nº 6984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto 6.983, de 19 de outubro de 2009, que Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, para Dispor Sobre a Produção de Efeitos.
... , de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Decreto nº 8.175 de 27/12/2013. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, ...
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Decreto nº 7.853 de 04/12/2012. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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DECRETO Nº 2452, DE 06 DE JANEIRO DE 1998. Altera o Decreto 2.219, de 2 de Maio de 1997, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts ...
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DECRETO Nº 1259, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 329, de 1 de Novembro de 1991, que Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios, em Aplicações Financeiras de Renda Fixa e em Fundos e Clubes de Investimento, e da Outras Providencias.
... 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... 1. Segundo a pacífica ... 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco ... sustentam ... operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ores ... mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por ... -
DECRETO Nº 1829, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Altera o Decreto 1.764, de 26 de Dezembro de 1995, que Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Altera o Decreto n° 1.764, de 26 de dezembro de 1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens ... III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada ... de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens ... do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Nas notas fiscais relativas: ... I - às vendas de que trata o inciso I ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... A Letra Financeira ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação ...