operações de crédito do sistema financeiro
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de ... ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ... e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ... ARTIGO 4 ... As operações de financiamento imobiliário em geral serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho ... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de ... de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional; ... X - fiscalizar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar s operações previstas no inciso III do art. 2.; ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; ... #Redação dada ... participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ... #Inciso ... II - regular a utilização do crédito nesse mercado; ... III - fixar, a ... nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... écies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... ção credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ivas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da tributação das operações financeiras ... ARTIGO 20 ... O ... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ... ário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ... ência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ... § 4° O imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... e empresariais que impliquem risco financeiro; ... II - gestor: pessoa jurídica que ... operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou ... aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; ... , comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... b) supervisor da execução das operações" do Fies sob coordenação do Ministério da Educa\xC3" ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ... condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos ... do cumprimento de cronograma físico e financeiro apresentado pela empresa brasileira de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... financeiro; ou ... II - o reconhecido no patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro ... estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de ... a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia ... ARTIGO 27 ... As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... ARTIGO 6 ... operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e ... VII ... os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes ... CAPÍTULO III Das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... operações de resgate, reembolso ou amortização previstas ... sistema escritural ... #Redação dada pela Lei nº ... ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo ... Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, ... d) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto ... § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em ...
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Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... § 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a ... a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de ... , as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas ... CAPÍTULO III ... DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL ... Art. 6º A União aumentará sua ...