operador empilhadeira tem direito a periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (GLP EM OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO). CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA N.º 364, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. A compensação prevista nos acordos coletivos viola as normas de proteção à saúde do trabalhador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restou consignado no acórdão regional que, segundo o laudo pericial, as atividades do reclamante eram desempenhadas em contato com inflamáveis de forma não eventual e em quantidades superiores ao limite de segurança, suficientes para gerar risco de morte ou acidente grave em razão da imprevisibilidade de ocorrência do...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato. É a hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, o que não ocorreu no caso dos autos. Caso em que as atividades realizadas pelo...

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial. Hipótese em que o reclamante não

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A NR-16 exclui, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, o transporte de inflamáveis em pequenas quantidades até o limite de 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos. No caso, incumbia à reclamada comprovar que no local de armazenamento a quantidade de...

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - SÚMULA Nº 364, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trabalho executado com frequência no abastecimento de empilhadeiras...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior qualificação e responsabilidade. Não é o simples acréscimo de...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a 6ª Turma considerou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, configurada a exposição a agente periculoso de forma intermitente, nos termos do item I da Súmula 364,...

TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Considerando ser incontroversa a utilização de uniforme de trabalho e conforme disposto no artigo 4º da CLT, o período despendido para a colocação e retirada da vestimenta constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada e remunerado

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. A prova dos autos é suficiente a trazer os elementos de convicção para o julgamento da pretensão, motivo pelo qual inexiste prejuízo para a parte recorrente, não se configurando cerceamento de defesa, pois o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo conforme se depreende do disposto no artigo 765 da CLT. Tal procedimento encontra...