operador empilhadeira tem direito a periculosidade

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada. 2. Cabe ao empregador demonstrar de modo irrefutável a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez que...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC/73), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de elementos de convencimento que possam respaldar seu posicionamento. No caso concreto, não se constata subsídio suficiente a ensejar um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Verificadas por perícia técnica as condições insalubres e periculosas do trabalho do trabalhados, não sendo o laudo infirmado por outra prova, restam devidos os adicionais deferidos em sentença. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Entendimento de que o reiterado atraso no...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA. No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao julgador o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo, portanto, que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para...

I - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO. VERBA INDEVIDA. Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO DEVIDOS. LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO QUANTO À AUSÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. É certo que o Magistrado não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional,...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. O desvio funcional resta configurado quando o obreiro é contratado para desenvolver determinada função, no entanto passa a exercer outra, em regra com atribuições de maior complexidade e melhor remuneradas. Recurso Ordinário parcialmente provido.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização de insalubridade e/ou periculosidade é matéria afeta a prova técnica, que, na hipótese, é perfeitamente hábil a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (periculosidade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida - juntamente com a prova testemunhal -, encontra-se devidamente fundamentado,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS RESIDUAIS - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Têm direito à percepção do adicional de periculosidade aqueles trabalhadores que operam nas bombas de combustível ou aqueles que efetivamente permaneçam em área de risco, ou seja, as atividades contratuais devem estar diretamente ligadas ao abastecimento de inflamáveis. Situação concreta em que tais atividades não faziam parte do conteúdo ocupacional da função de...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades (independentemente da nomenclatura dos seus cargos), com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO.Constatando-se que o autor exercia atividade de risco acentuado, conforme evidenciado pela pericial técnica, impõe-se a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido, no ponto.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador poderá exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de acréscimo salarial.