Operador Portuário
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-12.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Infirmados os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO. Demonstrada a violação do artigo 927, parágrafo único, do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... "Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu ... EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE UM MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A escalação do trabalhador portuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu ... EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE UM MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A escalação do trabalhador portuário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° ... O artigo 2º, § 4º, da Lei 9.719/98 determina que o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra são solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214800-93.2000.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 1ª TURMA VMF/cm/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - OPERADOR PORTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDA AJUIZADA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... III. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. I. O Tribunal Regional negou ... é contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário, porquanto o regime de trabalho do trabalhador avulso tem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição ... de trabalho do avulso, forma-se entre o trabalhador avulso e o operador portuário uma nova relação de trabalho e cumprido seu objeto, uma nova ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... b) estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos ... c) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-50.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278-07.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador...
... PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A ... para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-47.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. VALORES JÁ REPASSADOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... LAUDO PERICIAL. VALORES JÁ REPASSADOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-95.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
USIMINAS. OPERADORA PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta Corte consolidou o entendimento de que os trabalhadores avulsos, prestando serviços ao operador portuário comum ou em prol de um terminal privativo, merecem ser tratados com isonomia, porquanto as condições de trabalho em um ou outro local são similares e não
... OPERADORA PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Esta Corte ... de que os trabalhadores avulsos, prestando serviços ao operador portuário comum ou em prol de um terminal privativo, merecem ser tratados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660412-52.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. OPERADOR PORTUÁRIO PRIVADO. INDEVIDO. LEI Nº 4.860/65 ... O ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1343563 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO CONTRATADO PARA ESSE FIM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA ... disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA ... ÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PERÍODOS LABORADOS EM FAVOR DO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO (alegação de violação aos artigos 7º, XVI, XIV e XXXIV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-61.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ARTS. 26 E 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.630/93. Aparelhamento portuário não é sinônimo de bem de propriedade do operador portuário, ou de uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163040-95.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL ... Com o advento ... avulsos foi expressamente assinalada, de forma solidária, ao Operador Portuário e ao OGMO. Não se cogita, pois, de responsabilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (alegação de divergência jurisprudencial). O ... ÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PERÍODOS LABORADOS EM FAVOR DO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. Na esteira da jurisprudência que tem se pacificado nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-04.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA ... disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-04.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA ... disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-35.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do OGMO está ... /98, que expressamente definem a responsabilidade solidária do operador portuário conjuntamente com o Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc RECURSO DE REVISTA DO OGMO ... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE ... , CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR PORTUÁRIO DIFERENTE ... Prejudicado o exame do tema em questão, ante o ...