Operador Portuário

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2

RECURSO DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. NÃO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O entendimento nesta Corte pacificou-se no sentido da inviabilidade da extensão do adicional de risco aos trabalhadores avulsos, já que os trabalhadores portuários empregados que laboravam nos terminais privativos deixaram de receber o citado benefício. Precedentes da SDI-1

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO OU AO FINAL DA JORNADA. PREVISÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não atende à finalidade do instituto e

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não analisou a questão referente à ilegitimidade do OGMO para figurar no polo passivo da ação e não foi instado a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração pelo referido reclamado. Incidência da Súmula nº 297 do TST, à falta do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o órgão gestor,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o ór

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USIMINAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE DOMINGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucional invocados, e não tendo sido colacionada divergência jurisprudencial apta ao...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA). PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Diante da ausência de delimitação do eg. Tribunal Regional acerca da cessação do contrato de trabalho com o operador portuário e/ou da prestação de serviços a operadores portuários diversos, de modo que, a partir do término da relação com cada um deles, possa-se dar início à prescrição bienal, não há...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO. TRABALHADOR AVULSO. A jurisprudência desta Corte fixa no sentido de que o ônus em comprovar a prestação dos serviços não é do trabalhador, pois, de acordo com o preceito contido no artigo 6º da Lei nº 9.719/88, a verificação da presença dos trabalhadores avulsos no local de trabalho é responsabilidade do Operador Portuário e do Órgão...

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. Não é demais alertar ao Órgão Gestor que o art. 33, V, da recente Lei nº 12.815/2013, dispõe que cabe ao órgão gestor de mão de obra "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso", sendo responsável pela escalação, em sistema de rodízio, e, consequentemente, pelo...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARTIDÁRIA. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei, conforme cristalizado na OJ n° 391 da SBDI-1. Não...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO). TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PFT PARANAGUÁ TERMINAIS DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. E PELO ORGÃO DE GESTÃO DE MAÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO - MATÉRIAS COMUNS. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFIGURADA. Embora cancelada a Orientação...