Operador Portuário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-RRAg - 1001497-77.2017.5.02.0447)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, independentemente do interesse ...
... PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS ... INTERVALOS INTRAJORNADA E ... ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação ao mesmo operador portuário, uma vez que ... compete ao reclamado (OGMO) a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-82.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação ... foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 556-29.2010.5.01.0024) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR JUNTO AO OGMO - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF, quanto à prescrição aplicável ao trabalhador avulso portuário, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de...
... PORTUÁRIO" ... - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL ... - CANCELAMENTO DA INSCRIÇ\xC3" ... a contagem do prazo a data da realização do serviço para o operador portuário ... 3. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1243-16.2012.5.09.0411) 04-09-2018
... Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse ... INDEPENDENTE DO OPERADOR PORTUÁRIO ... Consoante jurisprudência desta Corte Superior, compete ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 82800-47.2009.5.17.0010) 29-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OGMO. OPERADOR PORTUÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... OPERADOR PORTUÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-56.2013.5.09.0322) 18-04-2018
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL A MAIS DE UM ... prestou serviços em dobra de turnos consecutivos para o mesmo operador portuário entre às 7h00 de um dia até às 6h59min de outro, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1636-70.2012.5.04.0122) 29-11-2017
... PRESCRIÇÃO ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - CANCELAMENTO DA OJ DA SBDI-1 nº 384 ... O TRT adotou o ... , nas ocasiões em que a dobra de turnos se deu em face do mesmo operador portuário ... Esta Corte tem entendido que são devidas as horas extras ...
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Acórdão nº 7011391-45.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação Cível. Ação Regressiva de Ação Trabalhista. Presença do operador portuário no polo passivo. Responsabilidade solidária. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. A responsabilidade do operador portuário pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso dá-se de forma solidária ao Órgão Gestor de Mão de Obra.
... suas quotas partes das requisições realizadas do trabalhador portuário ... Irresignados interpuseram os devidos Recursos de Apelação ... alegando que a lei define a responsabilidade somente entre o Operador Portuário e ... o Órgão de Gestor de Mão de Obra do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25840-09.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre adicional de risco do operador portuário, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, -a- e -c-, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e da Súmula 337, ambas do TST. Agravo de instrumento...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-47.2014.5.09.0022) 12-09-2018
... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS ... Não se reconhece ao trabalhador ... às hipóteses em que ocorra a prestação de serviços a um mesmo operador portuário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 176200-03.2009.5.02.0441)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ANTES DE 11/11/2017. A reclamada Rumo S.A., mediante a Petição nº 163071/2020 , pretende a substituição do...
... PORTO AGENCIAMENTO MARÍTIMO E OPERADOR PORTUÁRIO LTDA ... , ... LIBRA TERMINAIS S.A. E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20574-06.2018.5.04.0122)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento da jurisprudência do TST, posteriormente positivado no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, é de...
... TRABALHADOR ... PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO ... 12.815/13, é de que a alternância do tomador de serviços ou do operador portuário e a ... relação jurídica imediata apenas com o OGMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-60.2011.5.06.0005), 09-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Impõe-se a observância da previsão contida em norma coletiva, em que o Operador Portuário se obrigou a remunerar as “horas paradas” do Trabalhador Portuário Avulso. À espécie, incide o preconizado no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que...
... observ â ncia da previs ã o contida em norma coletiva, em que o Operador Portu á rio se obrigou a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 875-80.2012.5.09.0322) 08-03-2018
... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua ... a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário, implica olvidar o liame que se estabelece entre trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 454-49.2014.5.09.0022) 05-09-2018
... PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO ... 1. A ... e da 36ª semanal, no caso de terem sido prestadas para um mesmo operador portuário ... A Corte regional também consignou ( em trecho não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-87.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. OPERADOR DE TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 967-58.2012.5.09.0322) 22-03-2018
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO" AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRG\xC3" ... foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-41.2011.5.06.0005 (01050-2008-231-06-00-1)), 07-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Impõe-se observar a previsão contida em norma coletiva, em que o operador portuário se obrigou a remunerar as “horas paradas” do trabalhador portuário avulso. À espécie, incide o preconizado no artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República.
... õ e-se observar a previs ã o contida em norma coletiva, em que o operador portu á rio se obrigou a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 218-75.2018.5.17.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PELO SINDICATO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LEI 12.815/2013. EXCLUSIVIDADE DO OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA). ESCLARECIMENTOS REALIZADOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I
... INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PELO SINDICATO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO ... COLETIVA ... operador portuário do porto organizado, após ... inexistência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1461-08.2017.5.12.0016)
AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA ...
... OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR ... PORTUÁRIO AVULSO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO ... há ( ... ) como atribuir responsabilidade ao órgão gestor ou ao operador portuário, ... sobretudo em razão da impossibilidade de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-04.2011.5.06.0002), 29-02-2012
EMENTA: REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Havendo previsão em norma coletiva de que o operador portuário se obriga a remunerar as “horas paradas” do trabalhador portuário avulso, serão as mesmas devidas, ainda que lhe seja assegurado o pagamento da diária, quando remunerado por produção. Recurso parcialmente provido.
... Havendo previs ã o em norma coletiva de que o operador portu á rio se obriga a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... II - o subconcessionário; ... III - o permissionário; ... IV - o arrendatário; ... V - o autorizatário; ou ... VI - o operador portuário ... § 2º Na hipótese de sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os custos da arbitragem ... § 3º As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1580-08.2012.5.09.0022) 22-02-2018
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL ... foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 345000-63.2007.5.09.0022) 13-06-2018
... no polo passivo de ação ajuizada por trabalhador avulso portuário, ante a solidariedade que lhe é atribuída pelo art. 19 da Lei nº ... INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO. MESMO OPERADOR PORTUÁRIO ... Esta Corte Superior firmou o entendimento de que as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 28100-03.2009.5.02.0443)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RETIFICAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O OGMO sustenta que a determinação de retificação do laudo contábil para a inclusão do adicional de horas extras ofendeu a coisa julgada. Segundo o Regional, " ...
... operador portuário ou não, faz jus o autor ao pagamento do adicional de horas" ...