Operador Portuário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000341-35.2011.5.06.0006), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - LABOR À BASE DE PRODUÇÃO - REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELOS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS PARTES. 1. Previsto em acordo coletivo celebrado pelas partes a obrigação de remuneração, pelo operador portuário, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de produção, faz jus o trabalhador a esse direito, excepcionados os...
... celebrado pelas partes a obriga ç ã o de remunera ç ã o, pelo operador portu á rio, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20192-21.2015.5.04.0121) 05-12-2018
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO/RS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA ... ALÉM DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL PRESTADAS A MAIS DE UM OPERADOR PORTUÁRIO ... A Corte Regional deferiu o pedido ... de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-49.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Da inteligência dos dispositivos de lei que tratam do trabalho portuário avulso, não se pode concluir que seja do reclamante o ônus de comprovar ... avulso no local de trabalho é de responsabilidade do OGMO e do operador portuário. Conhecido e não provido ... VANTAGEM ORIUNDA DE SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-78.2010.5.06.0009 (01663-2009-021-06-00-6)), 16-02-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTUÁRIOS. Os instrumentos coletivos anexados aos autos não cuidam de intervalo intrajornada, apenas fixam jornadas a serem observadas pelo operador portuário. Quando a carga não exceder seis horas, mas ultrapassar quatro, será obrigatório um intervalo de quinze minutos. Recurso provido no aspecto
... intrajornada, apenas fixam jornadas a serem observadas pelo operador portu á rio. Quando a carga n ã o exceder seis horas , mas ultrapassar ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-457340-29.2008.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0300805-87.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO DE TARIFA DENOMINADA "ARMAZENAGEM DE IMPORTAÇÃO 1º PERÍODO", QUE COMPREENDE O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM PROVISÓRIA DA CARGA NO PÁTIO, NAS PRIMEIRAS 48H DA DESCARGA DA MERCADORIA, ENQUANTO AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA RECINTO ALFENDEGADO INDEPENDENTE, EM REGIME DE DTA E DTC. SENTENÇA DE...
... martimo, ou seu representante, e a instalao porturia ou o operador porturio, no caso da exportao; ou entre o poro da embarcao e sua colocao ... -
Acórdão Nº 0300463-40.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... martimo da espcie house to house ou pier to house, h obrigao do operador porturio em desunitizar continer cuja carga foi abandonada pelo importador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-96.2011.5.06.0006), 11-04-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Nos moldes da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST, “é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.” REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Havendo previsão em norma coletiva de que o...
... OBSERV Â NCIA. Havendo previs ã o em norma coletiva de que o operador portu á rio se obriga a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000325-81.2011.5.06.0006 (01758-2004-008-06-00-5)), 11-04-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Nos moldes da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST, “é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.” REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Havendo previsão em norma coletiva de que o...
... OBSERV Â NCIA. Havendo previs ã o em norma coletiva de que o operador portu á rio se obriga a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1821-18.2013.5.09.0322) 18-04-2018
... REGIME 6X11 E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10426-38.2015.5.01.0052) 22-11-2017
... teria ocasionado contusão na mão e no punho esquerdos do autor, operador portuário avulso, quando manejava uma caçamba. Para que se configurem a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 217100-29.2009.5.09.0022) 21-09-2017
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. EFETIVO GOZO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... hipóteses em que, na dobra de jornada, trabalhou para o mesmo operador portuário. No que se refere aos intervalos gozados ao início e ao ...
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Acórdão Nº 5045987-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... vnculo do armador com a carga (com o importador) e com o terminal/operador e, a partir da, a responsabilidade pela carga passa a ser do terminal em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-24.2011.5.06.0020 (00213-2009-007-06-00-0)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - LABOR À BASE DE PRODUÇÃO - REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELOS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS PARTES. 1. Previsto em acordo coletivo celebrado pelas partes a obrigação de remuneração, pelo operador portuário, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de produção, faz jus o trabalhador a esse direito, excepcionados os...
... pelas partes a obriga ç ã o de remunera ç ã o, pelo operador portu á rio, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 178900-50.2009.5.09.0022) 04-12-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, em face das peculiaridades do trabalho do portuário avulso. II. A garantia constitucional relativa ao descanso semanal remunerado dos...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. O Tribunal ... portuário a se apresentar para a escalação, já que nem o operador portuário, nem o OGMO, detêm poder diretivo sobre o trabalhador a ponto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-68.2013.5.09.0411) 18-04-2018
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL A MAIS DE UM ... ção ao intervalo entrejornadas de 11 horas, independentemente do operador portuário e das condições dispostas em sentença arbitral (fl. 861) ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e ... ça as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 0629119-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PORTUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REPASSE DE CUSTOS FINANCEIROS COM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO (OGMO) PARA O TOMADOR DE MÃO DE OBRA, OU SEJA, PARA O OPERADOR PORTUÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 31 DO ESTATUTO DA OGMO. PRESUNÇÃO HOMINIS. ART. 375 DO CPC-15.
... Agravante: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do ... Porto Organizado de Fortaleza ... Agravado: Brandão Filhos ... PARA O TOMADOR DE MÃO DE OBRA, OU SEJA, PARA O OPERADOR ... PORTUÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 31 DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 166700-04.2009.5.02.0443) 21-11-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ... OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO" AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRG\xC3" ... RECURSO DE REVISTA DO ... OPERADOR PORTUÁRIO ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... 1. Discute-se se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-16.2012.5.04.0121) 18-12-2018
... a apenas quando verificada a prestação consecutiva ao mesmo operador portuário. Julgados. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Nº 0004577-15.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO DE SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES ATÉ A EFETIVA EMBARCAÇÃO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS DIRETAMENTE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA...
... por mais tempo no porto, demandando a prestação pelo Terminal Portuário Apelado dos serviços de guarda, armazenagem e movimentação de ... a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-81.2011.5.06.0019), 21-03-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Nos moldes da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST, “é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.” REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Havendo previsão em norma coletiva de que o...
... Havendo previs ã o em norma coletiva de que o operador portu á rio se obriga a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-93.2011.5.06.0019), 18-04-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Nos moldes da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST, “é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.” REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. Havendo previsão em norma coletiva de que o...
... OBSERV Â NCIA. Havendo previs ã o em norma coletiva de que o operador portu á rio se obriga a remunerar as “ horas paradas ” do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-684/2000-442-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR E OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do § 4º do art. 2º ...