opinião pública banda
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0133.17.005171-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO: PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL, CONEXÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO. MÉRITO - LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO...
... Tecem, ademais, consideraes a respeito da banda contratada. Asseveram que a inexigibilidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... pela crítica especializada ou pela opinião pública; ... III – contratação dos seguintes ... do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da ...
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Acordao N° 1248887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de execução de show em evento cultural da administração. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso viii, da lei 8. 429/1992. Contratação direta. Intermediação por representante exclusivo. Inobservância do parecer normativo 393/2008 procad/pgdf. Ilegalidades manifestas. Prejuízo aos cofres da administração
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ... especializada ou pela opinião pública e que a contratação seja realizada ... porque não houve a demonstração de que a banda contratada era consagrada pela ... opinião ... -
Jurisdição
... público, acha necessário contratar uma banda de renome nacional. Fica uma pergunta: é ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Observe que o município de ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM LICITAÇÃO. ART. 25, III, DA LEI8.666/1993. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. NÃOCONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DASANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida ... , de: a) R$ 23.000,00, na contratação da banda Os Nonatos; b) R$ 9.000,00, na contratação da ... pela crítica especializada ou pela opinião pública. Veja-se: ... Art. 25. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida ... , de: a) R$ 23.000,00, na contratação da banda Os Nonatos; b) R$ 9.000,00, na contratação da ... pela crítica especializada ou pela opinião pública. Veja-se: ... Art. 25. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente ... suposto renome local: Forró Mella Pinto, Banda Flor da Pele, Edmilsinho e Banda, Amado Batista, ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Da intelecção do aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... pública por ato de improbidade administrativa, condenando ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... 10. E é justamente este o caso, ... de carta de exclusividade da empresa com a Banda ... para a data do evento" (Acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Da intelecção do aludido ... o empresário/produtor ou com a própria banda, a época da contratação, a época e o local da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007402220164058201), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800740-22.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA e outro ADVOGADO: Maria Christina Filgueira De Morais e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO...
... contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres ... prestada nos autos do Inquérito Civil pela banda Genildo e Ginaldo (de que foi contratada pelo ... - podem ser consideradas consagradas pela opinião pública diretamente interessada" (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006527820164058202), 31-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, por não vislumbrar na inexigibilidade de licitação, contratando o Município de São Bento, diretamente, a firma individual R. Produções - Rafael Santos Diniz - ME, para fornecer os serviços de apresentações artísticas das atrações...
... improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, por não ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Ora, a norma abriu dois caminhos: ... Não se vai esperar que uma banda, de renome nacional, aceite tocar num evento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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PT errou ao patrocinar leis autoritárias e grandes 'operações da PF', diz secretário
Entrevista: Paulo Teixeira, deputado e secretário geral do PT
... de leis", o Congresso, de Ministério Pública, da "nova" e da "velha" política, de imprensa e opinião" pública ... Leia a entrevista: ... ConJur \xE2" ... E uma terceira providência: chegar banda larga a todo mundo ... Em resumo são essas três ... -
Decisão monocrática Nº 1384185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2023
... “Apelação Cível - Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa - ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Com respeito devido aos ... envolvidos, não parece ser esse o caso da banda Astros e Estrelas e do cantor Felipe Araújo, de ...
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Acórdão nº 50019484920168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... pública por supostos atos de improbidade administrativa ... " ... Apenas a contratação com a Banda Claus e Vanessa está em debate. ... O art ... pela crítica especializada ou pela opinião pública. " ... E prevê a Lei de Improbidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... intervir em nenhum ato da administração publica, não teve nenhuma interferência na elaboração ... , sendo que os valores pagos a cada banda condiziam com os valores de mercado, ... pela crítica especializada ou pela opinião publica, por meio de inexigibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ); b) informação do empresário da banda "Brasas do Forró" que recebeu o valor a menor ... à contratação pela administração pública, normatiza o artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93 ... pela crítica especializada ou pela opinião pública" ... Analisando o conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... alusão a fatos como manifestações da opinião pública, artigos acadêmicos, além da curiosa ... De outra banda, a sentença acolheu a tese acusatória de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... Convocado): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pela União , através da qual se ... pela crítica especializada ou pela opinião pública." Dessa forma, a inexigibilidade da ... aos autos documento que comprove que a banda possui empresário exclusivo". (4058000.575118, ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... empresário exclusivo, consagrado pela opinião pública denominado "BANDA FORRÓ 3X4", para ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... Na opinião do filósofo sul-coreano, vive-se a angústia de ... pessoas que assistiam à apresentação da banda e filmado por um dos espectadores, que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407407-28.2016.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE SUA HONRA ATINGIDA EM RAZÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS E DIFAMATÓRIOS PROMOVIDOS EM CANAIS DO YOUTUBE DOS RÉUS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO EM 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU PAGAR R$ 15.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ...
... de figura pública, investida, ou não, de autoridade ... De outra banda, o ... réu extrapolou os limites da liberdade de expressão e ... opinião política, atacando o autor de forma abusiva, ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... ância, como, por exemplo, a moralidade pública e o sentimento religioso, que não se enquadram ... ção de princípios, que tranquiliza a opinião pública) o que deveria resolver-se no nível da ... De outra banda, a observância do princípio da legalidade ...