opinião pública definição
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... da decisão para a administração pública e para o administrado: ... I – restringir os ... § 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao ... e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas ... § 1º A atução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Ministério Público e com a Defensoria Pública; e ... XI - zelar pelos direitos dos jovens com ... I - a definição de órgão governamental específico para a ... opinião, deficiência e condição social ou econômica ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... opinião pública e outras ações que permitam aferir a ... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ... na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2007/0054846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... 2. Na definição de artista não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a comunicação ... definição, na coordenação, no monitoramento, na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... opinião política ou atuação sindical; ... VI - ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na execução das ... ão de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... , além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... pela crítica especializada ou pela opinião pública; ... III – contratação dos seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada ... § 2o ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo ... ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a ... si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... , sem manifestar, entretanto, sua opinião, determinará a remessa do processo ao presidente ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para ... : a) carta de serviços; b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e c) serviços ... a: a) relações de trabalho; b) definição e implementação de benefícios; c) normas e ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ária/gerente da empresa M2r Pesquisa de Opinião e Mercado contratada pelo IPEM para prestar ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... pela crítica especializada ou pela opinião pública; d) para a obtenção de licenciamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES. A ... ção, certamente com ressalva de sua opinião, que facilite a vida dos jurisdicionados, ... uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os ...