opinião pública e o direito
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Art. 36 - É vedado ao magistrado:. ..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...
...ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... a realidade dos fatos, induzindo a opinião pública a uma visão distorcida deles, causando ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, ...ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ...ão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;. VI - coordenar a comunicação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; ...
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Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
...direito de opinião, art. 5º, IV, IX, XIV, da ...ública]), princípios da Administração pública. Nesta medida, o recurso especial constitui via ... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... em serviços públicos ou de relevância pública;. c) na formulação e na execução das ...ão de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ...
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Sociologia do Direito
1. Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...
.... 1. 3. Direito, comunicação social e opinião pública . A característica do Direito de operar a partir de impulsos da ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ...opinião pública e outras ações que permitam aferir a ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ...VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
...ARTIGO 1º. 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ...c) ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende ...b) a incontinência pública e escandolosa;. c) a embriaguez habitual. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... destinados à manutenção da ordem pública. ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos ...ão, nacionalidade, grupo social ou opinião política. § 2º O benefício previsto neste ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ..., sem manifestar, entretanto, sua opinião, determinará a remessa do processo ao presidente ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. ... maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e ...Que fique claro. que essa é uma opinião individual, que já externei em outros votos. ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
...a) audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou ... de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos ... ou entidades públicos, no exercício do direito" de acompanhamento de atividade política; e. IX \xE2\x80"...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: . Resumo . A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
...DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL . MALICE. . ... populares, enfim, orientar a opinião... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RECORRIDO . ...EMENTA. DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2"... em vez de formar a opinião... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20). . 6. Tratando-se de imagem ...ão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ... debate, o conhecimento, a formação de opinião" e de. pensamento crítico, permitindo que o cidad\xC3"...sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e. ...