opinião pública e o direito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... Que fique claro ... que essa é uma opinião individual, que já externei em outros votos. Já ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... a) audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou ... de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ...
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O debate entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica. Uma revisão da bibliografia anglo-americana
O presente artigo constitui o resultado de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, que buscou investigar a relação entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica – frequentemente, aplicadas de modo intercambiável – tendo como marco teórico inicial a contribuição de John Stuart Mill e prosseguindo com base em reflexões teóricas da literatura especializada norte-americana. Assim...
... ( self-government ) na formação da opinião pública, já o discurso dentro da universidade ... 1 Doutor em Direito Público pela Unisinos, Professor da Faculdade de ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... debate, o conhecimento, a formação de opinião e de ... pensamento crítico, permitindo que o ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...
... divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois ... A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por ... -
Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 267, § 3º, 300 E 302 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AO EXTERIOR, SEM...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, TRANSITADA ... PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA ... ão se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não ... - Interesse público
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Advocacia contemporânea, política e opinião pública
... Para a missão de desenvolver o jornal, cinco jovens, alguns ainda estudantes de direito e outros já advogados, foram convidados a ocupar os principais postos. Pois bem, o proprietário desse jornal era Assis Chateaubriand2, que mais ...
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Processo nº 0103611-73.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Policial Militar. Exclusão Dos Quadros Da Corporação, a Bem Da Disciplina, por Comentário Efetuado Pelo Impetrante Em Rede Social (facebook). Pedido de Declaração de Nulidade Do Ato Administrativo. Sentença de Improcedência. Apelação Do Policial. Recurso Provido. Inobservância Do Princípio Da Impessoalidade, Eis que a Própria...
... Profissionais de Segurança Pública, constando ... : “3) Assegurar o exercício do direito" de ... opinião e a liberdade de \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... direito de agir, correspondente ao direito inalienável ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do ...
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Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51...
... Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade ... divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos ...
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A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A atividade de comunicação ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegurar o ... (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ... ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: ... A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua ... -
Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ... , do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ... -
Acórdão nº 50047160320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. POSTAGENS EM PERFIL DO FACEBOOK E COMENTÁRIOS EM PERFIS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. CASO CONCRETO NO QUAL CONFIGURADO EXCESSO AO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E OPINIÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO DE...
... credibilidade a partir da fé pública do tabelião. Quando ao mérito, defende a ... direito de crítica e liberdade de expressão, sendo que ... não foi a única e que externou a sua opinião pessoal sobre os fatos ... Não obstante ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... não há de alcançar a liberdade de opinião ... e o direito à informação sobre esses ... pública, a ciência e a educação) ou gerar proveitos ... -
Acórdão Nº 08104762320208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2022
Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização Por Danos Morais. Alegação de Ofensas À Honra E Privacidade Proferidas Blog. Críticas Irônicas Direcionadas À Conduta de Personalidade Pública (senador Darepública). Regular Exercício Do Direito. Liberdade de Expressão E de Opinião (art. 220 Da Cf/88). Inexistência de Intenção de Ofender Moralmente. Dano Moral Não...
... em face da sentença pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (EP 56.1), que julgou ... que o ape lante é pessoa pública e amplamente reconhecida na sociedade em ... , p orque limitou-se a externar sua opinião, tecendo críticas irônicas, acerca da ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 ...