opinião pública e o direito
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 8. A Lei 8.383, de 30 de ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... no ciberespaço, a cyberanarchy, opinião que ainda hoje encontra adeptos. 52 Não ...
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Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... pela crítica especializada ou pela opinião pública. . D) para locação de imóvel ...
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Acórdãos nº 2094732-75.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA REMOÇÃO IMEDIATA DOS COMENTÁRIOS DITOS OFENSIVOS COM COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – AGRAVANTE QUE É AGENTE PÚBLICO E SOFRE EXPOSIÇÃO À OPINIÃO PÚBLICA – SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO E DO DIREITO À HONRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO...
...é agente público e suas ações estão sujeitas à opinião pública. Sustenta o agravante, em síntese, que estão ... -
Acórdão nº 0522130-55.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONHECIMENTO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES GRAVAÇÃO UNILATERAL E CLANDESTINA FEITA PELO RÉU DE DIÁLOGO DO QUAL PARTICIPOU A PARTE AUTORA. ARTIGOS 355 E 358 DO CPC/73. JUSTIFICATIVA DA RECUSA DA EXIBIÇÃO ANTE A DESTRUIÇÃO PREMATURA DA GRAVAÇÃO NÃO ACATADA. EXIBIÇÃO...
...A Constituição Federal que garante o direito coletivo à informação. verdadeira, posto que a ...de formar a opinião pública, indo de encontro com o interesse ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 ... controladas; subscrição ou renúncia a direito" de subscrição de ações ou debêntures convers\xC3"... ou administrados, manifestando sua opinião, inclusive sobre a situação ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... autorização do Ministro da Fazenda, a opinião de especialistas de notório saber em ciência ...
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Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...
...Se o julgador, cuja opinião não condiga com a dos seus julgadores na e do Direito escrito, incorrer, por essa dissidência, em ... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ..., não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
...autoridade pública ou do titular de um cargo eletivo, seria. ...Seria a. opinião" política do emissor, independentemente da proced\xC3"...7. A liberdade de expressão é um direito fundamental que, todavia,. precisa ser ... -
Acórdão nº 2006/0145739-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
I - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. 2. Recurso especial desprovido. II -...
...ão se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não ... que trata da execução contra a Fazenda Pública (REsp 443.104/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, ... em 23 de junho de 1993, "somente terá direito ao ressarcimento no período de 23.6.88 até ... -
Decisão Monocrática N° 07331344120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTAGENS EM INTERNET. PESSOA PÚBLICA/POLÍTICA. RELAÇÃO COM FUNÇÕES PARLAMENTARES. CRÍTICA CONTEXTO POLÍTICO. AUSÊN
...POSTAGENS EM INTERNET. PESSOA PÚBLICA/POLÍTICA. RELAÇÃO COM FUNÇÕES PARLAMENTARES. ...INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OPINIÃO REPRESENTANTE ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 11. A Lei 8.383, de 30 de ... -
The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... arma da coroa: o valor constitucional do direito de graça efetiva-se na opinião pública e na ... -
A diferença entre ouvir e obedecer
...Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio. As relações entre Supremo e a opinião ... que lidar com as pressões da opinião pública em dois sentidos. A pressão por ouvir e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... alarma social ou perturbação da ordem pública: penas - as mesmas da letra anterior;. c) incitar ..., ou seu representante legal, terá o direito de chamar a explicações o responsável pelo ...a) a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...
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Acórdão nº 690841 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA -...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a ..., do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 8. A Lei 8.383, de 30 de ... -
Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... e de expressão de pensamento, e ao direito à imagem, honra, intimidade e vida privada, ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Acórdãos nº 2095288-77.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA BLOQUEIO DAS PÁGINAS DE INTERNET COM COMENTÁRIOS DITOS OFENSIVOS – AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL E SOFRE EXPOSIÇÃO À OPINIÃO PÚBLICA E AO RISCO DA SUA ATIVIDADE – SOPESAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO E DO DIREITO À HONRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO...
... da agravante há uma exposição maior à opinião pública, consistindo em risco da sua própria atividade, ... -
Acordao N° 1352025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Postagens em internet. Pessoa pública/política. Relação com funções parlamentares. Crítica contexto político. Ausência ofensa pessoal. Interesse público. Direito liberdade de expressão. Opinião representante político. Informação. Direito eleitor. Autor conteúdo na internet. Identificação. Improcedência pedido contra provedor. Sentença...
...POSTAGENS EM. INTERNET. PESSOA PÚBLICA/POLÍTICA. RELAÇÃO COM FUNÇÕES. ...INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OPINIÃO. REPRESENTANTE ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ...opinião pública e dos humores políticos. Se a ... -
Acórdão nº 1.0145.05.222840-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2006
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - DEVER DE INFORMAR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova de que o jornal teve intenção de ofender o honra da pessoa que se diz ofendida ou simplesmente obter vantagem econômica, a partir do nome familiar de renomado homem da política municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano...
... municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano moral. O homem público ...-se com informações sobre fatos que a opinião pública tem o direito de conhecer. V.V. AÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07135132420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DA
...DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DA ...EMISSORA DE TELEVISÃO. ATIVIDADE PÚBLICA. CRÍTICAS. OPINIÃO. POSICIONAMENTO POLÍTICO. ... -
Reflexões Preliminares sobre os Delitos de Terrorismo: Eficácia e Contaminação
A opinião pública encara a questão da reação do Direito penal ante o terrorismo com uma dupla preocupação. Por um lado, certos setores da opinião pública dos países ocidentais adotam uma posição muito crítica em relação a determinadas medidas dos órgãos de persecução penal tidas como abusivas. Por outro lado, há a preocupação – aparentemente muito maior que a anterior – em relação à existência de
...@I. Introdução. 1. A opinião pública encara a questão da reação do Direito ...