opinião pública e o direito
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Acórdão Nº 0028874-76.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EXPOSIÇÃO ... CRÍTICA DE OPINIÃO. DIREITO À CRÍTICA. AUTOR QUE EXERCE ... CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA QUE DEVE ... TOLERAR MAIS A CRÍTICA QUE O ...
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Poder do estado
... (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito" constitucional, Teoria do Estado e da Constituiç\xC3" ... ãos responsáveis pela administração pública, por meio do exercício dos poderes delegados ... 1984) ... Leitura 2: A FORÇA DA OPINIÃO PÚBLICA ... Conforme recente noticiário ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , pois conduz a uma pseudoformação de opinião, lesando o sistema jurídico de forma frontal. 32 ...
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... pela crítica especializada ou pela opinião pública.” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... coisa pública e a disputa por espaços de poder com a ... abarcadas por uma suposta liberdade de opinião sem qualquer ... limitação constitucional ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... , sem manifestar, entretanto, sua opinião, determinará a remessa do processo ao presidente ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... , de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ...
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Acordao N° 1682160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Preliminar de iletimidade passiva e ativa. Rejeitada. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não verificado. Pessoa pública sujeita a sofrer maior exposição. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Atuação de críticas. Frequentes. Recurso conhecido. Preliminar...
... POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ABUSO ... DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. PESSOA ... SOFRER MAIOR EXPOSIÇÃO. OPINIÃO NEGATIVA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO ... PENSAMENTO ... de comentários a respeito da atuação pública. Notoriamente tem sua imagem mais ... exposta em ... -
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... Declaração de Chapultepec de 1994; Opinião Consultiva n. 7/86 da ... Corte Interamericana de ...
- Acórdãos nº 4003855-67.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0634785-84.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... para os direitos sociais cada vez mais completos, essa não era a opinião dele. 9 Ele viu a aquisição de direitos como uma luta contingente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... ária/gerente da empresa M2r Pesquisa de Opinião e Mercado contratada pelo IPEM para prestar ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... -
O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública e interesse social
Faria: O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... de arte e ciência não são derivações da liberdade de opinião, do mesmo modo que os limites das leis gerais, da proteção da honra e da ... do nacional-socialismo, de maneira a causar distúrbios à paz pública, estará sujeito a prisão, não excedente a cinco anos ou multa. Já o ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... perversa, uma espécie de expansão de direito, que é o artigo 942, um colegiado de formação ... Qual é a sua opinião sobre esses auxílios? ... André Fontes — Os ... o Judiciário tem se curvado à opinião pública e desrespeitado o direito de defesa dos acusados, ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
... ou desempenhado alguma ocupação na via pública?” como parte da aferição da "personalidade ... e maiores dificuldades de usufruírem do direito de ampla defesa, ( ... ) em decorrência, réus ... elétrica se fosse América do Norte/ Opinião pública influenciada/ Era o réu sem direito a ... -
Acórdão nº 0501300-30.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... direito indisponível, mas ofensa à honra; necessidade ... contra fazenda pública prejudicada ... A exposição de fatos ofensivos ... da informação e da expressão de opinião, configurando dano moral ... indenizável ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... e, com base na noção de esfera pública política, tentamos demonstrar que a sociedade ... judicial não deve ser influenciado pela opinião pública? ... Coloquemos a questão em outros ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... a corrupção, e para sensibilizar a opinião" pública a respeito à existência, às causas e \xC3" ...
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Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... I O ATIVISMO MOBILIzA A OPINIÃO PÚBLICA EM PROL DOS SERES DE OUTRAS ESPéCIES. é UM ESTÍMULO QUE PODE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... Marco Aurélio; Opinião Consultiva 24/17 da Corte ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... Opinião pública e direito do trabalho: tentando transpor ... -
Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... (B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ...