opinião pública e o direito
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
... ou desempenhado alguma ocupação na via pública?” como parte da aferição da "personalidade ... e maiores dificuldades de usufruírem do direito de ampla defesa, (..) em decorrência, réus ... elétrica se fosse América do Norte/ Opinião pública influenciada/ Era o réu sem direito a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y la obtención y disfrute de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público. . Artículo 117. Las reglas generales sobre ...No tocante a pessoas juridicas, a nossa opinião é que ellas devem estar submetidas á lei local para tudo o que se refira ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ...) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... a corrupção, e para sensibilizar a opinião" pública a respeito à existência, às causas e \xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...OPINIÃO...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... Marco Aurélio; Opinião Consultiva 24/17 da Corte ...
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O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ...Opinião pública e direito do trabalho: tentando transpor ... -
Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública. . Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da ... (B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
...1.1 A expressão da opinião pública no Brasil é potencialmente criativa de direito: a criação do ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. ... chocou o Brasil”: mídia, justiça e opinião pública na primeira fase do caso Isabella ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... diante de um Estado Democrático de Direito, sendo possível tal classificação em um ... causar sérios danos à tranquilidade pública 336 . . Assim, ele não é imposto não para ... subtrair à pressão e expectativas da opinião pública por um determinado resultado 374 . . ...
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A mediação como política pública de resolução de conflitos nas relações de consumo
Este artigo aborda a política pública de mediação, evidenciando a comunicação como ferramenta no processo de resolução de conflitos nas relações que envolvem o direito do consumidor. A metodologia de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica aliada à pesquisa exploratória com abordagem qualiquantitativa por meio da realização de pesquisa de opinião pública. O público alvo foram os...
...Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões ... qualiquantitativa por meio da realização de pesquisa de opinião pública. O público alvo foram os consumidores de um Município da ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... gama de liberdades, como os direitos de opinião e expressão, direito à privacidade, à ...Conceitos como boa-fé, ordem pública, interesse público, abuso de direito, bons ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES. A SDI-II deste Tribunal Superior, na esteira do que preconiza o art. 1º da Lei 9.94/97 e a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6, Relator Ministro Sydney Sanches, tem fixado entendimento pela impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Recurso de revista provido....
...MF/MG/as. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES. A ...ão se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou posicionamento sobre ...ção, certamente com ressalva de sua opinião, que facilite a vida dos jurisdicionados, ... -
O papel das leis no combate à gripe espanhola: nascimento de um código sanitário?
Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais...
...ão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais agudo da ...Transição. Teoria. História do direito. . 1 O artigo é fruto do relatório final do ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
...; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... e, com base na noção de esfera pública política, tentamos demonstrar que a sociedade ... judicial não deve ser influenciado pela opinião pública?. Coloquemos a questão em outros ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NÃOADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPAEXCLUSIVA DO PROMITENTE. TERMO INICIAL DA MULTA CONTRATUAL. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... para os direitos sociais cada vez mais completos, essa não era a opinião dele. 9 Ele viu a aquisição de direitos como uma luta contingente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... contra sentença que, em Ação Civil Pública" por ato de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO\xC2"... Pesquisas Técnicas e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado, nos anos de 2007 e 2008. . Conforme ... inobservado tal princípio, inexiste direito a ser protegido para qualquer das partes, ... -
Acordao N° 1378601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pandemia de covid-19. Comunicado de encerramento das atividades sem informação quanto à restituição dos valores desembolsados. Posterior comunicação de que as aulas seriam retomadas pela modalidade ead. Conduta contraditória. Restituição de quantia devida. Dano moral ao aluno não configurado. Organização de alunos
...EXERCÍCIO. REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À ESCOLA. RECURSOS. ...até a opinião pública por meio de matéria em jornal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC. ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as ... -
Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p. ...ção do PGR que repercutiram junto à opinião pública. O principal achado da pesquisa aponta ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIAPUBLICADA NO SÍTIO DA INTERNET DA AGRAVANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO.DEVER DE VERACIDADE. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS.POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORALCONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer...
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Regulação profissional ou interprofissional do trabalho em saúde?: desafios para os sistemas de saúde na Índia, Estados Unidos, França e Brasil
Não muito tempo atrás, a decisão pela formação em saúde, a prática profissional e outros aspectos relacionados ao seu exercício eram considerados dados da realidade relativamente estáveis e que dependiam principalmente de decisões e possibilidades individuais. Isso não significava que o Estado, não tivesse algum papel, especialmente na profissão médica; na maioria dos casos, ele atuava como...
...ândalos de má prática que chegaram à opinião pública – forçou a inclusão dos mecanismos ..., que constam nesta edição da Revista de Direito Sanitário. Em geral, seria possível dizer que ...