opinião pública e o direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...
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Os perigos da desdiferenciação e a pandemia da Covid-19: o caso da hidroxicloroquina no Brasil
A pandemia de covid-19 representou um grande desafio para a diferenciação dos sistemas sociais. O Brasil foi a segunda nação do mundo em número de vítimas, e a influência das decisões tomadas dentro de diferentes esferas sociais (em particular saúde, ciência, direito e mídia de massa) tenderam, no país, a afetar as demais de maneria imprópria. O propósito do presente estudo foi apresentar, com...
... sociais (em particular saúde, ciência, direito e mídia de massa) tenderam, no país, a afetar ... Médicos, experts em saúde pública, cientistas como epidemiologistas, virologistas, ... de serem claros e compreensíveis para a opinião pública, deixando evidente a diferença e o ... -
Midiatização penal, um cetro clandestino na aplicação da justiça
... Advogado. Especialista em Direito Penal pela Universidade Nove de Julho (2013) ... o fator, liberdade de imprensa e de opinião e as interferências do populismo penal, cujo seu ... , e, como se diz, “a opinião pública é construída sob forte influência mi- ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... na reportagem, suprimindo sua legitima opinião ... Sem aprofundar-se no mérito da ... 13, caput, da Lei 8.033/90, assegura tal direito" mesmo a quem não tenha integrado a relação jur\xC3" ... Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrários ao julgado do ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... ça como força propulsora do Estado e do Direito − 1.3 O Direito como fruto e instrumento de ... de confiança no Estado e da governança pública – balizas subjetivas da segurança jurídica: ... opinião” 3 , como desdobramento do sobreprincípio da ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... de acesso à informação é fundamental para a formação da opinião pública. Ele é imprescindível para a concretização de todos os demais ...
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Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... é despertado para as diferenças de opinião na hora de atribuir o código legal/ilegal. 18 ... elas de cunho ético, moral, a opinião pública, exigências econômicas, científicas, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... Veda apenas a exposição pública das avaliações de desempenho, verbis : ... no intervalo das aulas, externou sua opinião acerca do divórcio e do aborto, mostrando-se ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... à criminalidade, com a incumbência de garantir a segurança pública. Surge, junto ao direito penal simbólico, um processo penal simbólico e é utilizado como sedante da opinião pública. Na tentativa de obter soluções simples, rápidas e eicientes ...
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Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... -se, assim, ao controle das partes e da opinião pública (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... práticos que se apresentam na atuação da Administração Pública ... Isso pode acontecer pela gravitação, praticamente universal, que ... individuais; e logo, em uma segunda etapa – pode ou não ser de opinião pública jurídica, professada pelo jurista médio. Esses princípios são ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei ... Direito Internacional Privado UFSC/CNPq e contou com apoio da CAPES. 2 Graduanda ... -
A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... 51) estiver comprometido por interferências externas, a formação da opinião" pública não encontra a sua dimensão de autonomia e de liberdade ... Consequentemente, o poder legislativo brasileiro reagiu por meio da elabora\xC3" ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... ser feito necessariamente por escritura pública 4 , antes da celebração do casamento 5 , ... Já dei ao casal a minha opinião: não acho que o enunciado da Súmula seja ...
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Esfera pública, reconhecimento e minorias: o diálogo Habermas-Fraser
Nancy Fraser delineou uma compreensão procedimental do reconhecimento que tem possibilidade de combater políticas estreitas de autenticidade de grupo. Jürgen Habermas enfatiza um modelo deliberativo e uma análise histórica da esfera pública, por meio de um aprendizado teórico que culminou em 1992, com Faktizität und Geltung. Pretendemos demonstrar, com base em Fraser e Habermas, que, diante de um
... * Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da ... Unisinos. Pós-Doutora em Filosofia pela UFSC Doutora e Mestre ... ública política a partir da esfera literária passa a conectar a opinião pública, o Estado e a sociedade burguesa. O surgimento de cafés, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... e Identidade de Gênero; a Opinião Consultiva 24/17 da Corte ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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A influência norte-americana nos sistemas processuais penais latinos
O artigo discute a influência do Direito Processual norte-americano sobre os sistemas latino-americanos, analisando a importação de alguns institutos típicos daquele modelo, tais como a delação premiada, verificando, de maneira crítica, se se estará avançando para um modelo privatista do processo penal.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10 ... ência da lei penal (cogente, por ser pública). É a volta ao sistema romano, onde o crime era ... ção, mas vai fragilizá-la perante a opinião pública ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Limites éticos da atuação do advogado criminal em julgamentos midiáticos
Diogo Malan: Advocacia criminal e julgamento midiático
... representados pela liberdade de imprensa, direito ao julgamento justo e direitos da personalidade ... sua vez, induz o Magistrado, jurados e opinião pública a presumir a culpa do acusado. Nesse ... -
Oportunidades profissionais fora da advocacia tradicional
... formação do bacharel em direito ... Lá se vão algumas décadas desde a época ... seus colegas, clientes e alunos ou pela opinião pública ... Utilizo a palavra Bacharel em ...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... e espaço escorou a extraordinária profundidade da preocupação pública. O público americano passou a ver a raça humana e o meio ambiente ... foi responsável por provocar essa mudança fundamental na opinião pública – e ele teve, sem dúvida, algum impacto – isto não foi ... -
A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
... , de modo a melhorar a atividade decisória da Administração Pública em todos os níveis da Federação, bem como dos órgãos autônomos de ... experiência como gestor público, mas sem hesitar em impor sua opinião sobre a dos administradores “sob a ameaça da responsabilização por ...
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Ação civil pública
... 81 e seguintes do CDC) ... Nelson Nery Junior tem a seguinte opinião sobre a Ação Civil Pública trabalhista: ... “A Ação Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação coletiva, pode ser ajuizada na ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... (i) vingança privada ; (ii) vingança divina ; (iii) vingança pública ; (iv) período humanitário (ou humanista). 2 Vingança privada era a ... A mudança de opinião ocorreu ante a necessidade de controlar os excessos do legislador ...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... de controle social seletivo e que o Direito Penal, ao contrário do que preceitua, como sendo ... Na opinião de Alessandro Baratta (BARATTA, 2002, p. 183): ... ção do bem jurídico e da segurança pública, mas sim, a de tornar o sistema penal um sistema ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 69. A opinião de Zeno Veloso ( ) é mais i ncisiva, ...