opinião pública e o direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... alarma social ou perturbação da ordem pública: penas - as mesmas da letra anterior; ... c) ... , ou seu representante legal, terá o direito de chamar a explicações o responsável pelo ... a) a opinião desfavorável da crítica literária, artística ...
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Decisão monocrática Nº 1463258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... 1, Doc. 20): ... “DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃODEPRECIATIVA EM ... político relevante, optante da carreira pública, tornando-o sujeito passivo das mais diversas ... seja, proteção da exteriorização da opinião", como sob o aspecto negativo, referente à proibi\xC3" ...
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A deliberação ambiental na modernidade líquida
A constatação da liquidez dos valores realizada por Bauman pode ter correlação com a democracia deliberativa trabalhada por Habermas. Isso por que os deliberantes, quando presentes na esfera pública, tendem trabalhar com argumentos influenciados por seus valores. Mas, e se esses valores forem mutáveis? O que pode moldar os argumentos em uma deliberação ocorrida no "mundo líquido"? Que consequência
... Doutor em Direito. E-mail: leorochasouza@gmail.com ... DOI: ... deliberantes, quando presentes na esfera pública, tendem trabalhar com argumentos influenciados ... ção ambiental; 3 A formação da opinião pública e a colonização do mundo da vida: é ... -
O juiz deve, sim, ser permeável à opinião pública
Eduardo Mendonça: O juiz deve, sim, ser permeável à opinião pública
No dia 30 de agosto, a ConJur publicou um artigo do professor Jorge Lavocat Galvão acerca da intrincada relação entre o direito e a opinião pública[1]. A grande qualidade do trabalho e a interlocução privilegiada com o autor animaram-me a dar sequência ao debate. O pano ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL.REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões queimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ateor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o...
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Decisão monocrática Nº 10058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... -se, assim, ao controle das partes e da opinião pública (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... ância e a importância percebida de seu direito, de sua pretensão e dos resultados da eventual ... , em sede de execução contra a Fazenda Pública, é considerado como litigância de má-fé. É ... sejam interpretadas enquanto reforço de opinião, por causa do viés de confirmação (ADAMS, ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... Douglas Elmauer ... Direito.UnB, maio – agosto de 2016, v. 02, n.02 ... 11 – 44 ... de uma “esfera pública mundial” forte 22 e pela presença de um ... e de processos espontâneos da opinião pública nas esferas; (iii) processos ... -
A Administração Pública e os encargos trabalhistas nos contratos administrativos
Opinião: A Administração Pública e os contratos administrativos
... a Administração Pública e o particular, regidos pelas regras de Direito Público. A característica que predomina nesse contrato é a presença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008226020194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, ... -
Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... : A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme ... e os cadafalsos são erguidos em praça pública. ( ... ) As pessoas não só têm que saber, mas ... É perverso o entendimento da opinião pública de que o preso não tem direito à ... -
Na contemporaneidade: economics
... às publicações da Filoso ia do Direito ... De todo modo, a concepção de sociedade ... , o Estado, o direito, a empresa, a opinião pública. Isso permite um espaço para a ...
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Decisão monocrática Nº 210561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... “não apenas no mundo do direito, mas na própria opinião pública o sentimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... pela crítica especializada ou pela opinião pública ... Da intelecção do aludido ... -
Decisões Monocráticas nº 34493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONSELHO ... de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem como teria tecido críticas, de ...
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Decisão da Presidência nº 34493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONSELHO ... de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem como teria tecido críticas, de ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... * Mestrando em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, USC, Brasil ... , na decretação de irracionalidade da opinião pública, na incapacidade dos especialistas em ... -
A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
... , de modo a melhorar a atividade decisória da Administração Pública em todos os níveis da Federação, bem como dos órgãos autônomos de ... experiência como gestor público, mas sem hesitar em impor sua opinião sobre a dos administradores “sob a ameaça da responsabilização por ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007402220164058201), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800740-22.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA e outro ADVOGADO: Maria Christina Filgueira De Morais e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres ... - podem ser consideradas consagradas pela opinião pública diretamente interessada" (Processo nº ... -
Decisão monocrática Nº 43091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... que foi prontamente respondida, concedeu direito de resposta ao suposto ofendido, fato de ... COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - coordenar a comunicação ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... da Silva Leme Filho, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... e coligações, bem como qualquer opinião favorável ou contrária a candidatos, partidos e ... ÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... precisa garantir a liberdade dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas no pacto, que visam ... Na opinião do filósofo sul-coreano, vive-se a angústia de não estar sendo ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... 1 Doutora e mestra em Direito Privado pela PUC Minas. Professora da Graduação ... direito da mulher ao trabalho e à vida pública. Mas essas questões jamais fizeram parte da ... centros de formação da vontade e da opinião pública institucionalizada [ ... ] ... Nossa ...