oposição à execução fiscal
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no ... ção, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão ...
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... I - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DOS ... XECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... Execução Fiscal, somente ...
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Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPOSIÇÃO ... Embargos à Execução ...
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Acórdão nº 2010/0146507-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCI
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ós decorrido o prazo para oposição de Embargos à ... -
Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... de desistência da execução fiscal" após a ... oposição dos embargos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ... PARA OPOSIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0120330-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. 1. É incabível o mandado de seguranç
... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ... CIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0036592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0294636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO\xC2" ... oposição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257434 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE ... do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2015/0097395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... EXECUTIVO FISCAL ... executivo fiscal e viabilizar a oposição" de embargos à execução ... IV – A\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0146392-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO EXECUTADO....
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... funcionar no seu domicílio fiscal, sem ... comunicação ... competentes, ... redirecionamento da execução" fiscal para o sócio-gerente\" ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. ARTS. ... que autorizam a oposição ...
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Acórdão nº 2015/0070904-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2014/0058666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 620 do CPC,
... OPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0079074-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...