oposição à penhora
245189 resultados para oposição à penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o ... § 2o Caberá ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPOSIÇÃO ... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA ... FORMAIS DA PENHORA" ... 1. Descumprido o necessário e indispensável exame\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA". TERMO A QUO ... PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0214182-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO GERENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO E CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. 1. Jurisprudência do STJ no...
... PENHORA" NA PESSOA DO ... DEPOSITÁRIO ... CIENTIFICADO DO PRAZO \xC2" DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM ... QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ... -
Acórdão nº 2015/0070904-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ... PENHORA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... PENHORA ON-LINE. ... oposição de ... Embargos de Devedor ... -
Acórdão nº 2014/0079074-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS QUANDO, ANTES DA PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OCORRE A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, A ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... MERITÓRIA. ... INCIDENTAL ... ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... possibilidade de oposição de embargos infringentes contra acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0024484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA" SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE ... DE\xC2" ... 543-C DO CPC. OPOSIÇÃO" DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO ... PRAZO A \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA OPOSIÇÃO" DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... INTIMAÇÃO DA \xC2" PENHORA". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser ... ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito ...
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Acórdão nº 2014/0346045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. 1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição
... ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada, ... acórdão embargado que o prazo para a oposição ... -
Acórdão nº 2014/0058666-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 620 do CPC,
... OPOSIÇÃO" DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO ... COM A\xC2" INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE ... INSUFICIENTE. PRECEDENTES. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...
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Acórdão nº 2015/0214117-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 2009/0006764-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que
... EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO ... 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a ... -
Acórdão nº 2014/0307309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a...
... devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as ... -
Acórdão nº 2014/0294636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ... oposição" dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 686942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... , com a redação conferida pela Lei 8.953⁄94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do o da intimação da penhora ... 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos ...
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Acórdão nº 2003/0213521-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA NA INSTÂNCIA A QUO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO AL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGUNDA PENHORA - INÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº REsp 775009 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIMEIRA PENHORA DESCONSTITUÍDA POR INTEIRO. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA. PRAZO QUE SE ... sentido de que insubsistente a primeira penhora, o prazo para oposição dos embargos do devedor somente começa a fluir da intimação da penhora ...
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Acórdão nº 2006/0096615-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA. NECESSIDADE. PRAZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. CÔMPUTO ... I ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...