oposição cpc
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Acórdão nº 2015/0297989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ... RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE ... ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ... -
Acórdão nº 2014/0222877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. ART. 544 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicaç
... CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL PELA ... OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da ... -
Acórdão nº 2014/0266690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se...
... 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da ... oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. ... -
Acórdão nº 2013/0333127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Embargos de Declaração
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROS MATERIAIS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DE COMPANHIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTOS QUE EM TESE PODEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO NECESSÁRIO. 1. Ação ajuizada em 04/09/14. Recurso especial interposto em 05/09/16 e concluso ao gabinete em 22/03/17. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigaç
... em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ... omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia ... -
Acórdão nº 2015/0240011-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES POR INTEMPESTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
... (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição" para ... rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto ... embargado, já que não são \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0197730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. TAC. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o...
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Acórdão nº 2014/0142722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. PROCON. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, ac
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Acórdão nº 2015/0236575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões...
... documentais somente foram suscitados por ocasião da oposição dos ... embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal ... configura-se ... necessário ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A EXEQUENTE NÃO TINHA CONTA POUPANÇA NO PERÍODO DE JAN-FEV/1989, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DADOS LANÇADOS PELA...
... dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de ... declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de omissão -, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO...
... hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição" de ... embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes ... para a resolução integral \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 128, 333, I, 245 E 473, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A ...
... oposição de ... embargos de declaração, não se manifestou sobre os referidos dispositivos legais ... -
Acórdão nº 2014/0120589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VEÍCULO ADAPTADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 333 do CPC) que, a ... despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo ... Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão nº REsp 1171682 / GO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA RESCINDENDA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EFEITO OBSTATIVO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (arts. 485 e 495, CPC),...
... 485 e 495, CPC), entendida como tal aquela "não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467, CPC) ... 2. A oposição" de embargos de declaração, mesmo que considerados pelo juízo como protelatórios (art. 538, parágrafo único, CPC), é meio apto para obstar o tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0236763-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabívei
... 2. O Tribunal a quo, a despeito da oposição" de embargos declaratórios, deixou de emitir juízo ... de valor especificamente sobre questão federal suscitada nos \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0166790-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE RAZÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA...
... ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. ... OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. ... CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO ... -
Acórdão nº 2014/0187844-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR FISCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violaç
... oposição dos ... embargos de declaração, apto a viabilizar a pretensão recursal da ... -
Acórdão nº 2015/0258451-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 (STJ). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... 2. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição ... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula ... 211/STJ). ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239196 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ARTS. 1º DO DECRETO 20.910/32; 189 E 193 DO CÓDIGO CIVIL; 219, § 5º, E 269, IV, DO CPC; E 21 DA LEI 101/2000. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Os...
... MANUTENÇÃO DA MULTA. SÚMULA 98⁄STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. Os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que configura a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da ... -
Acórdão nº 2012/0202194-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. CITAÇÃO REGULAR NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do artigo 535 do
... 1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição ... autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz ... do artigo 535 do CPC/1973 ou do artigo 1.022 do CPC/2015, ... -
Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada
... oposição de ... embargos de declaração, motivo pelo qual se atrai o óbice da ... -
Acórdão nº 2015/0082215-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207 DO STJ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Contra o acórdão proferido em apelação, no...
... esgotar as vias recursais locais mediante a oposição de embargos ... infringentes (art. 530, do CPC). Incide, pois, o verbete Sumular nº 207 ... -
Acórdão nº 2015/0255075-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de...
... 2. A matéria referente ao art. 515 do CPC não foi objeto de discussão ... no acórdão recorrido, apesar da oposição" de embargos de declaração, ... não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua ... apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0243565-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO
... oposição ... de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ...