oposição cpc

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  • Acórdão nº 2014/0221323-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE . ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE . DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE DIREITOS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA....

    ...DO . CPC/1973. . ALEGAÇÃO  DE  RENÚNCIA  DE  DIREITOS  DECORRENTE  DA . REALIZAÇÃO . DE . TRANSAÇÃO. . NÃO . OPOSIÇÃO . DE . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DESLIGAMENTO DO PLANO . ...
  • Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n&#

    ...oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  Tribunal  de . origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 15-B DO DL 3.365/1941. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRECATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA...

    ...3.  É  inadmissível  Recurso  Especial  quanto  a  questão  que,  a  despeito  da . oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  Tribunal  de . origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0265320-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo...

    ...objeto  de  discussão  no  acórdão  recorrido,  apesar  da  oposição"  de . embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o . que impossibilita a sua apreciação na via especial\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0225274-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA. JULGADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a...

    ...PRESCRIÇÃO.  COISA.  JULGADA.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. . OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  I,  DO  CPC. . AGRAVO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0004416-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdã

    ...oposição de embargos de declaração, . não  se  configurando  o  prequestionamento,  o  que  impossibilita  a  sua . ...
  • Acórdão nº 2014/0039727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A TESE DE OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME, NA VIA...

    ...parágrafo  único,  do  CPC,  sob  o  fundamento  de  que  a  oposição  de  Embargos . Declaratórios  apresentou-se  protelatória,  uma  vez  que  as  teses,  suscitadas  no . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INDICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ firmou compreensão de que a análise da exorbitância ou irrisoriedade dos...

    ...ADVOCATÍCIOS.  CIRCUNSTÂNCIAS  NÃO  INDICADAS  PELO . TRIBUNAL . DE . ORIGEM. . AUSÊNCIA . DE . OPOSIÇÃO . DE . ACLARATÓRIOS. . NECESSIDADE . DE . REVOLVIMENTO . DO . CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA . 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0175421-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS IMPUGNAÇÕES. PRECLUSÃO DA SEGUNDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE...

    ...oposição  dos  embargos  de  declaração. . ...
  • Acórdão nº 2014/0103409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE AFIRMADA PELO...

    ...previsto  no  art.  535  do  CPC,  busca,  com  a  oposição  destes . embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia . ...
  • Acórdão nº 2013/0038458-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 649, IV, DO CPC. RESSARCIMENTO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SOLVIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para

    ...MATÉRIA . SOLVIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE . MULTA. CABIMENTO. 1.  A  mera  oposição  de  embargos  declaratórios  não  é  suficiente  para . ...
  • Acórdão nº 2014/0163435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 467, 468, 473 E 475-G DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos...

  • Acórdão nº 2015/0174436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 475-A E 475-B DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA

    ...verifica-se  que  não  foram  debatidos  pelo  Tribunal  de  origem,  sequer . implicitamente,  malgrado  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  com  o . ...
  • Acórdão nº 2014/0074980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FAZENDA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor...

  • Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA...

    ...2.  Ausente  o  prequestionamento  de  preceitos  legais  apontados  no  apelo . nobre,  mesmo  com  a  oposição"  de  embargos  de  declaração,  tem . aplicação, por analogia, a Súmula nº 282 do STF. 3.  A  ausência  de  impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0202387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA DO ARTIGO 485, V, DO CPC. REEXAME DO ...

    ...2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de . embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso especial, deveria ter se pronunciado, de ofício, sobre a existência de prescrição de parte da pretensão. 2. Não ...

    ...por  quem  usufruiu  exclusivamente  o  bem  comum,  a  despeito  da  concreta . oposição dos demais herdeiros. 4.  Ausência  dos  vícios  elencados  no  art.  1.022  do  CPC/15,  não  havendo . ...
  • Acórdão nº 2006/0254864-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC não pode ser conhecida, por falta de prequestionamento (súmula 282 do STF), se o recorrente, diante das supostas omissões do acórdão recorrido,...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC não pode ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125800-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Não evidenciadas, na decisão atacada, a omissão e a contradição de que tratam os arts. 897-A da CLT e 535, I, do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

    ...897-A da CLT e 535, I, do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso ...
  • Acórdão nº 2012/0248383-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...

    ...existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  (CPC,  art.  535), . sendo  inadmissível  a  sua  oposição  para  rediscutir  questões  tratadas  e . devidamente  fundamentadas  na  decisão  embargada,  já  que  não  são . ...
  • Acórdão nº 2015/0176208-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC,...

  • Acórdão nº 2013/0374831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 165 DO CPC. SENTENÇA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSA APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. ART. 198 DO CTN. AUSENTE A EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A MATÉRIA DE...

  • Acórdão nº 2015/0039137-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradiç

    ...(CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para . rediscutir  questões  tratadas  e  devidamente  fundamentadas  no  aresto . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.

    ...(CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para . rediscutir  questões  tratadas  e  devidamente  fundamentadas  no  aresto . ...

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