Oposição de Terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de recuperação judicial, ... ência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o ... § 2o Caberá ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição ... § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ... comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... Parágrafo único. O herdeiro ... Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159 ... § 1º A oposição ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... I - à ordem do próprio sacador; ... II - por conta de terceiro; ... Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito ... § 1º A oposição do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA ... oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, iniciando a ...
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Acórdão nº 2015/0249043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 1.048 ... oposição ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERCEIRO. ... 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... üenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o ... mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE ... 2. "É admissível a oposição" de Embargos de Terceiro fundados em ... alegação\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro provocado ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o ... Oposição a ordem de sentinela ... ARTIGO 164 ... Opor-se às ordens da ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO ... parte do dispositivo que autoriza a oposição do remédio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO". PENHORA SOBRE ... BEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE\xC2" ... legais, previstos no art. 1.046 do CPC/73, para a oposição de Embargos ...
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Acórdão nº 2010/0097261-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. "Não se aplica a Súmula...
... EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM JULGAMENTO ... SUPERVENIENTE ... Nos termos da Súmula 84/STJ, "É admissível a oposição ... -
Acórdão nº 2011/0208005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no dom
... DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0270568-5 de T4 - QUARTA TURMA
... de má-fé de terceiro em caso de oposição de exceções pessoais, por isso, ...
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Acórdão nº 2014/0277126-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTE EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o direito de oposição estaria inteiramente resguardado pela garantia do ... exigidos de terceiro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53
... oposição de embargos de terceiro fundados em ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados ... #Partes mantidas ... e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de ...
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Acórdão nº 2014/0333512-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... 4. "É admissível a oposição ...
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Acórdão nº 2009/0197074-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO". LOCAÇÃO. ... PENHORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TURBA\xC3" ... oposição de embargos de terceiro pressupõe ...
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Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ... oposição de embargos de terceiro ... -
Acórdão nº 2012/0126033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... OPOSIÇÃO ... Terceiro, pelo ...