oposição de terceiros

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III, IV, V E IX, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória calcada nas hipóteses dos incisos III, IV, V e IX do art. 485 do CPC/73, mediante a qual se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da ação deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Não tendo a exequente dado causa à oposição de Embargos de Terceiros, deve ser decotada sua condenação à verba sucumbencial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ART. 1.238 do CC/02 - POSSE ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, incumbe exclusivamente ao autor, restando a ele a incumbência de comprovar a sua posse dentro do lapso temporal...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSUIDORAS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. 1. Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...

• Revista Bonijuris

Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DOCRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM ÀEMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELAFACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com a circulação o título de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA - CITAÇÃO - VÍCIO - ALEGAÇÃO NO BOJO DA USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Sentença de Procedência Foi Monocraticamente Reformada por Ser Legítima a Sinistralidade e Não Haver Prova de Aplicação Incorreta de Correção Monetária. Autora Ofertou Dois Embargos de Declaração e Um Agravo Interno, Todos Com Pedido de Retorno Dos Autos para Produção de Perícia, Argumento Expressamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR -

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C", DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não...

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO DO COL. STF -LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO POSSUIDOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Ausente no processo...

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO DO COL. STF -LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO POSSUIDOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Ausente no processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO - POSSE E REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. O impedimento à transferência de veículo representa um ato de turbação que possibilita a oposição dos embargos de terceiros. Deve ser considerada de boa-fé a posse exercida pelo terceiro que adquire veículo automotor sem qualquer vício ou o obstáculo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA . Não tendo a terceira embargante figurado como devedora no título executivo judicial, o redirecionamento da execução contra si não obsta a oposição de embargos de terceiros, pois a pretensão exposta na presente medida vincula-se ao reconhecimento ou não de sua condição de terceira estranha à execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aquele que figura como proprietário alienante na ação de usucapião, não detém legitimidade ativa para a propositura da ação de oposição, que somente pode ser ajuizada por terceiros prejudicados.- Ausente o interesse de agir para a...